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Lei nº 12.611/2006

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Dário Saadi, promulgo nos termos do artigo 51, § 5º. da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a execução de obras e serviços com o objetivo de duplicar a Estrada de Friburgo.

Parágrafo único – Fica o Poder Público Municipal autorizado, em virtude do Convênio descrito no caput:

I – desenvolver o projeto básico e executivo da obra a ser realizada;

II – liberar, mediante solicitação do DER (Departamento Estadual de Estradas e Rodagem), as áreas necessárias às obras, bem como implantar a fiscalização e sinalização do tráfego do local;

III – remover, mediante solicitação do DER, as linhas aéreas e subterrâneas que impeçam ou dificultem a execução de obras e serviços;

IV – realizar todo o processo de desapropriação de terceiros que venham a ser atingidos com a execução da obra;

V – declarar de utilidade pública as áreas necessárias desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante autorização judicial, em ação própria;

VI – construir passagem de gado onde forem necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho;

VII – construir cercas divisórias, bem como colocar as porteiras necessárias;

VIII – executar os serviços de plantio de grama nos aterros a nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;

IX – liberar as áreas de empréstimo e/ou bota-foras necessárias para execução das obras e serviços;

X – receber do DER, obras e serviços, objetos deste convênio, tão logo concluídos, passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, saem ônus para o DER.

Art. 2º – Todos os procedimentos referentes e realização e gerenciamento da obra serão realizados pelo poder público Municipal.

Art. 3º – Caberá o Governo do Estado de São Paulo, em virtude do Convênio autorizado por esta Lei, os recursos necessários para a viabilização da obra em tela.

Art. 4º – A fixação de propaganda informando a participação do Governo do Estado, através do DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem), ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 30 de agosto de 2006

DÁRIO SAADI
Presidente

Autoria: Vereador Sérgio Benassi
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS 2/2

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS 30 DE AGOSTO DE 2006.

TADEU EXPEDITO FIGUEIREDO
Diretor Geral

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Lei nº 12.518/2006

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a
seguinte lei:

Art. 1º – Os contratos, convênios e outras formas de parceria entre o Executivo Municipal e os beneficiários finais de programas de Habitação financiados com recursos do Fundo Municipal de Habitação, COHAB ou qualquer outra fonte de recursos geridos pelo Executivo Municipal deverão, prioritariamente, ser firmados em nome da mulher, independente de sua participação na composição de renda da família e do estado civil.

§ 1º – Os contratos a que se refere o caput deste artigo podem ser de financiamento, mútuo, cessão de posse, compromisso de compra e venda, locação social, arrendamento residencial, carta de crédito, assim como o termo de permissão de uso ou outros instrumentos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de programas de Habitação promovidos pelo Executivo.

§ 2º – Quando houver transferência de propriedade a titularidade deverá ser em nome da mulher.

Art. 2º – O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação.

Art. 3º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 10 de abril de 2006.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Sérgio Benassi
PROT.: 06/08/002032

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Lei nº 12.234/2005

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento instalado no território municipal que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidrato carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

Art. 2º – É considerada infração grave, sujeita à penalidade de cassação do alvará de funcionamento, a constatação da adulteração do combustível oferecido aos consumidores, por estabelecimento instalado no Município, através de laudo da Agência Nacional de Petróleo ANP, ou entidade credenciada ou com ela conveniada para elaborar exames ou análises de padrão de qualidade de combustíveis automotores.

§ 1º Constatada a infração nos termos do “caput”, o poder público deverá determinar a instauração de processo administrativo, permitindo ampla defesa ao acusado, para só depois da decisão, cassar o Alvará de Funcionamento.

§ 2º A sociedade empresária e seus sócios que tiverem o alvará de funcionamento cassado devido ao ato ilícito praticado, ficam proibidos de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período de 5(cinco) anos.

Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Agência Nacional de PetróleANP e com entidades que com ela mantenham convênio para a elaboração de laudos que comprovem os casos de adulteração de combustíveis previstos nesta lei, assim como para o recebimento de informações atualizadas sobre os estabelecimentos que comprovadamente fraudarem combustíveis.

Art. 4º – Após a cassação do Alvará de Funcionamento da sociedade empresária, a Prefeitura Municipal de Campinas deverá, no prazo de 05(cinco) dias úteis, remeter cópias de todos os documentos e do processo administrativo ao Ministério Público Estadual, para que este possa, se for o caso, intentar ação penal em face dos responsáveis pelo ato ilícito.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser regulamentada em 60 (sessenta) dias.

Campinas, 12 de abril de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Sérgio Benassi
Prot. 05/08/2464

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Lei nº 12.017/2004

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º – O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá aos preceitos da Constituição Federal (artigos 5º, incisos IV, V, IX, X, XIV; 220 e seus parágrafos; 221; 222 e 223 “caput”, exceto no que se refere à competência federal) e, especificamente, aos desta lei, editada com fulcro nos artigos 1º, 18 e 30, inciso I da Carta Magna, e, no que couber, supletivamente, aos dispostos nas seguintes leis federais: Lei 4.117, de 27.08.1962, modificada pelo Decreto-Lei 236, de 28.02.1967, excetuando seu artigo 70, Lei 9.472, de 16.07.1997, com exceção dos artigos 183/5, Lei 9.612, de 19/02/1998 e quaisquer outros normativos federais pertinentes, de caráter geral para o país, desde que não afrontem matérias de interesse unicamente local.

Art. 2º – Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, por Associações e Fundações de âmbito local, sem fins lucrativos, cujos dirigentes residam no município, devidamente instituídas e registradas, que tenham por objeto a difusão sonora com fins culturais, educacionais, filantrópicos e de prestação de serviço de utilidade pública, e se proponham notadamente a:

a – divulgar notícias e idéias, manter a população bem informada, promover o debate de opiniões, valorizar a manutenção das tradições e do folclore típicos, nos variados aspectos da cultura;

b – integrar a comunidade, desenvolver o espírito de solidariedade e responsabilidade comunitária, incentivando a participação nas ações da defesa civil, a prestação de serviço de utilidade pública;

c – contribuir para o desenvolvimento do exercício e aprimoramento profissional dos radialistas e jornalistas, com efetivo apoio e incentivo na publicidade de seus valores, nas áreas da música, do canto, do folclore e todos outros tipos de raízes culturais;

d – dar preferência a programas que atinjam, prioritariamente, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em beneficio da comunidade, principalmente aos que têm menos acesso à informação, enfatizando o respeito aos valores éticos, familiares e sociais.

§ 1º – Da razão social ou do nome de fantasia, constará, obrigatoriamente, a expressão “rádio comunitária”, pela qual a emissora se apresentará em suas emissões diárias.

§ 2º – Excluem-se, do âmbito desta lei, as Universidades, as Faculdades e Fundações de Ensino Superior, públicas ou privadas, por estarem sujeitas à fiscalização e controle dos Ministérios da Educação e Comunicação e Conselho Municipal de Comunicação, no que concerne à radiodifusão sonora, em freqüência modulada, consoante a legislação federal específica, já existente, que cuida especialmente das rádios educativas.

§ 3º – VETADO

§ 4º – VETADO

§ 5º – VETADO

§ 6º – VETADO

§ 7º – VETADO

§ 8º – VETADO

§ 9º – VETADO

§ 10 – VETADO

Art. 3º – A outorga de autorização para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária será concedida pelo Poder Executivo, com a concordância do Conselho Municipal de Comunicação, mediante concessão, à entidade vencedora em processo de concorrência pública, referente a cada canal disponibilizado, precedido de edital publicado na imprensa local, por no mínimo três vezes, o primeiro com antecedência mínima de 30 dias da data fixada para habilitação dos interessados e de outros 30 dias para apresentação das propostas pelos qualificados, assegurado o direito de recurso. No processo de concorrência, será seguida, no que couber, a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, sendo vedada a dispensa ou inexigibilidade de concorrência e proibidas, ainda, as modalidades carta-convite, tomada de preços, concursos ou leilões.

§ 1º – VETADO

§ 2º – Em havendo canais disponíveis e entidade interessada, o Poder Executivo fica obrigado a abrir o processo de concorrência, no prazo máximo de 30 dias, a partir da data do requerimento formulado neste sentido.

§ 3º – Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do serviço e estando regular a documentação apresentada, o Poder Concedente obrigatoriamente outorgará a autorização.

§ 4º – O prazo de concessão será de 5 anos, renovável por iguais períodos, desde que cumprida toda legislação pertinente, passível de revogação mediante manifestação expressa da maioria da comunidade abrangida.

§ 5º – As entidades interessadas em operar o sistema de radiodifusão comunitária deverão ser representativas da comunidade, constituídas com Conselho Comunitário, sem fins lucrativos, apartidários, abertas à expressão plural de opiniões e credos, respeitando as normas constitucionais.

§ 6º – No prazo fixado para habilitação, as entidades interessadas em operar o sistema radiodifusão comunitária deverão apresentar os seguintes documentos:

a. Estatuto social, evidenciando seu objeto, devidamente registrado no cartório competente, comprobatório da personalidade jurídica;

b. Ata atualizada da eleição da diretoria, com especificação da duração do mandato, também registrada;

c. Prova que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

Art. 4º – É vedada a formação de rede, ou cadeia pelas rádios comunitárias com outras entidades da telecomunicação, ou radiodifusão, com exceção dos casos determinados pela legislação federal e, ainda, facultativamente, da realizada somente entre elas, desde que respeitada a cobertura máxima do perímetro territorial do município.

Art. 5º – As rádios comunitárias poderão obter dos estabelecimentos privados, preferencialmente situados na comunidade, apoio cultural para cobrir suas despesas.

Parágrafo único – Os Entes políticos (União Federal, Estados e Municípios) e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas, respeitadas suas específicas legislações, inclusive, obrigatoriamente, o processo de concorrência pelo menor preço, poderão também, proporcionar o apoio cultural, em contrapartida à veiculação de publicidade de interesse público.

Art. 6º – É vedada a cessão ou arrendamento da emissora comunitária, ou de horários de sua programação. A alienação só terá efeito perante o Poder Concedente, se a entidade adquirente preencher todos os requisitos previstos nesta lei, mediante requerimento com documentação comprobatória respectiva.

Art. 7º – Constituem infrações passíveis da aplicação das penas abaixo especificadas, observando o devido processo legal:

a) Operar sem concessão municipal;

b) Transferir, sem anuência do Poder Concedente, os direitos decorrentes da concessão ou quaisquer procedimentos de execução do serviço de radiodifusão;

c) Promover, dolosamente, interferência no sistema de irradiação de outra rádio comunitária, ou qualquer outro serviço de radiodifusão ou de telecomunicação sonora, ou de imagem e som;

d) Permanecer fora de operação por mais de 30 dias, sem motivo justificado;

e) Infringir qualquer dispositivo desta lei ou da correspondente regulamentação.

Art. 8º – VETADO

Art. 9º – A outorga da autorização para execução do serviço de radiodifusão comunitária fica sujeita ao pagamento da taxa, de valor simbólico, destinada ao custeio do cadastramento, cujo valor e condições serão estabelecidos pelo poder concedente.

Art. 10° – O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à regulamentação da presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 11° – No prazo da regulamentação, o Executivo instituirá o Conselho de Comunicação Comunitária, formado por representantes do Executivo, Câmara dos Vereadores, sindicatos, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Campineira (ACI), das entidades de rádios comunitárias, com a finalidade de emitir parecer conclusivo sobre o processo de concessão de rádios comunitárias, antes do ato de concessão.

§ l º – O parecer conclusivo deste Conselho deve ser amplamente divulgado junto à comunidade.

§ 2º – Os membros do Conselho não devem receber remuneração por sua participação neste grupo.

§ 3º – Não podem participar do Conselho: parentes em primeiro e segundo grau do prefeito ou de qualquer um dos seus secretários.

Art. 12° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 01 de julho de 2004

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

Prot. 04/08/2749

Autoria: Vereadores Paulo Bufalo, Gilberto Rodrigues, Maria José da Cunha, Ângelo Barreto, Carlos Francisco Signorelli, Sérgio Benassi.

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Lei nº 11.464/2003

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I – DO CONSELHO

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Habitação.

Art. 2º – O C.M.H exercerá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas e terá como objetivo básico estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação.

Art. 3º – É competência do C.M.H:

I – convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada dois anos e acompanhar a implementação de suas Resoluções;

II – atuar na elaboração e fiscalização dos planos e programas da política habitacional de interesse social, assegurando a observância das diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de Habitação;

III – deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;

IV – estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;

V – possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;

VI – aprovar as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como fixar as prioridades para a aplicação e desenvolvimento de políticas públicas de habitação;

VII – estabelecer as normas para alocação de recursos, dispondo ainda sobre a aplicação de suas disponibilidades;

VIII – acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e fiscalização;

IX – propor ao Executivo legislação relativa a Habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos;

X – constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;

XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

Parágrafo único: O Conselho terá acesso ao cadastro de Patrimônio Imobiliário do Município de Campinas.

CAPITULO II – DOS OBJETIVOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º – O Conselho Municipal de Habitação terá como objetivo:

I – Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, dando prioridade para famílias de baixa renda;

II – Articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades e órgãos que desempenham funções no setor de habitação.

Art. 5º – A estruturação, atuação e organização do C.M.H deverá observar as seguintes diretrizes:

I – Priorização de programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar n º 4/96, e que contribuam para a geração de empregos;

II – Integração dos projetos habitacionais com investimentos em saneamento, infra-estrutura urbana e equipamentos relacionados à habitação;

III – Implantação de políticas de acesso à terra urbana necessárias aos programas habitacionais, de acordo com o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;

IV – Incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou sub-utilizadas existentes no perímetro urbano;

V – Democratização e publicidade dos procedimentos e processos decisórios, como forma de permitir o acompanhamento de suas ações pela sociedade;

VI – Compatibilização das intervenções federais, estaduais e municipais no setor habitacional;

VII – Emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia;

VIII – Atuação direcionada a coibir as formas de especulação imobiliária urbana;

IX – Economia de meios e racionalização de recursos;

X – Adoção de regras estáveis e mecanismos adequados de acompanhamento, controle e desempenho dos programas habitacionais.

Art. 6º – O C.M.H deve adotar os seguintes critérios no que diz respeito à política de subsídios:

I – concessão de subsídios para assegurar habitação exclusivamente aos pretendentes com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos, residentes no Município há pelo menos 3 anos;

II – concessão de subsídios de forma inversamente proporcional à renda familiar e diretamente proporcional ao número de componentes da família.

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

Art. 7º – O C.M.H terá a seguinte composição: (Ver Decreto nº 14.255, de 18/03/2003)

I – o Secretário Municipal de Habitação;

II – um representante da Secretaria de Obras;

III – um representante da Secretaria de Finanças;

IV – um representante da Secretaria do Planejamento;

V – um representante da Secretaria de Habitação;

VI – um representante da Secretaria de Serviços Públicos;

VII – um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

VIII – um representante da COHAB Campinas;

IX – um representante da SANASA;

X – dois representantes de entidades de ensino e pesquisa do município;

XI – um representante das entidades de profissionais de engenharia e arquitetura;

XII – um representante das entidades empresariais do município ligadas ao setor da habitação;

XIII – um representante da Caixa Econômica Federal;

XIV – dez representantes eleitos pela comunidade em pleito especialmente convocado para esta finalidade;

XV – quatro representantes dos trabalhadores, indicados pelos Sindicatos de trabalhadores de Campinas.

§ 1 º – Os membros de que trata o inciso XIV deste artigo, serão em número de dois para cada uma das cinco Coordenadorias Setoriais de Habitação a saber: Norte, Sul, Leste, Noroeste e Sudoeste.

§ 2 º – A indicação dos representantes a serem eleitos na forma do inciso XIV deste artigo deverá ser feita por entidades legalmente constituídas e representativas das organizações comunitárias.

Art. 8º – Na composição e funcionamento do C.M.H, será observado o seguinte:

I – cada entidade ou órgão com representação no Conselho indicará um titular e um suplente;

II – o mandato do representante será de três anos, podendo haver recondução uma única vez por igual período;

III – a primeira gestão do C.M.H será presidida pelo Secretário Municipal de Habitação;

IV – a partir da segunda gestão, a presidência será exercida por um dos membros do C.M.H. eleito para este fim;

V – as reuniões do C.M.H. somente poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo, 15 (quinze) de seus membros;

VI – as decisões deverão ser tomadas por maioria simples;

VII – os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho, serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior;

VIII – as reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de oito dias para as reuniões ordinárias, e quarenta e oito horas para as extraordinárias.

IX – No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho.

Art. 9º – A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 10 – A Secretaria Municipal de Habitação exercerá função executiva no C.M.H, e deverá fornecer os meios necessários para o seu funcionamento.

§ 1 º – Caberá ao Executivo prover a estrutura para o bom funcionamento do C.M.H, garantindo inclusive o transporte de seus membros.

§ 2 º – Caberá ao C.M.H. solicitar do Poder Executivo a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, de acordo com as necessidades identificadas e aprovadas em suas reuniões.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11 – O C.M.H será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 12 – O C.M.H. deverá aprovar o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação.

Art. 13 – O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 10 de janeiro de 2003

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

Autoria: Vereador Sérgio Benassi
Prot. 10/20163/02

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Lei nº 11.370/2002

A Câmara Municipal de Campinas aprovou a eu, seu Presidente, Romeu Santini, promulgo, nos termos do Artigo 50, alínea “b” da lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art 1º – O frentista, de ambos os sexos, dos postos de abastecimento de combustíveis instalados no âmbito do Município de Campinas, deverá exercer a sua atividade com roupa de proteção adequada, que constará de:

a) Macacão inteiriço de brim;

b) Luvas de proteção;

c) Botas impermeáveis.

Art. 2º – O fornecimento do vestuário será gratuito a de responsabilidade do proprietário do posto de abastecimento ou empresa distribuidora de combustíveis a derivados de petróleo.

Art. 3º – A infringência do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de 1000 UFICs (Unidade Fiscal do Município de Campinas) ou outra unidade fiscal que a substitua, para cada trabalhador sem o vestuário adequado e, na reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º – Fica o Poder Público Municipal, através do setor competente, encarregado de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei a de penalizar os estabelecimentos que a infringirem.

Art. 5º – Os postos de abastecimento de combustíveis localizados no âmbito do Município de Campinas cumprirão as disposições desta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua entrada em vigor.

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

autor: Vereador Sérgio Benassi

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Lei nº 11.346/ 2002

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Romeu Santini, promulgo, nos termos do § 5º da Lei Orgânica do Município de Campinas, a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os débitos inscritos na dívida ativa até 2001, com créditos contra a Fazenda do Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento.

Parágrafo único – Para efeitos desta lei, entende-se por:

a) créditos contra a Fazenda do Município e Autarquias os valores devidos por força de precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente;

b) débito inscrito na dívida ativa aquele de natureza tributária ou não tributária.

Art. 2º – As Autarquias Municipais poderão transferir para a Fazenda do Município os valores devidos por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, desde que para fins previstos no artigo anterior.

Art. 3º – Para os fins previstos no artigo 1º, a Fazenda Pública Municipal poderá aceitar os créditos contra a Fazenda Pública do Município ou Autarquias, oriundos de sentença judicial, com precatórios pendentes de pagamento, provenientes de Cessão de Crédito entre particulares, desde que não sejam precatórios alimentícios.

Art. 4º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autor: Vereador Sérgio Benassi

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Lei nº 11.333/2002

A Câmara Municipal aprovou a eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono a promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a execução de obras e serviços com o objetivo de duplicar a Avenida Aladino Selmi (estrada dos Amarais).

Parágrafo único – Fica o Poder Público Municipal autorizado, em virtude do convênio descrito no caput:

I – desenvolver o projeto básico a executivo da obra a ser realizada;

II – liberar, mediante solicitação do DER (Departamento Estadual do Estradas e Rodagem), as áreas necessárias ás obras, bem como implantar a fiscalização e sinalização do tráfego do local;

III – remover, mediante solicitação do DER, as linhas aéreas e subterrâneas que impeçam ou dificultem a execução de obras a serviços;

IV – realizar todo o processo de desapropriação de terceiros que venham a ser atingidos com a execução da obra;

V – declarar de utilidade pública as áreas·necessárias desapropriando·as amigavelmente ou, na impossibilidade, emitindo·se liminarmente na posse, mediante autorização judicial, em ação própria;

VI – construir passagem de gado onde forem necessárias a remover benfeitorias existentes ao longo do trecho;

VII – construir cercas divisórias, bem como colocar as porteiras necessárias;

VIII – executar os serviços de plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias á proteção de erosão;

IX – liberar as áreas de empréstimo e/ou bota·foras necessárias para a execução das obras a serviços;

X – receber do DER, obras a serviços, objetos deste convênio, tão logo concluídos, passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER.

Art. 2º – Todos os procedimentos referentes à realização a gerenciamento da obra serão realizados pelo Poder Público Municipal.

Art. 3º – Caberá ao Governo do Estado de São Paulo, em virtude do convênio autorizado por esta lei, os recursos necessários para a viabilização da obra em tela.

Art. 4º – A afixação do propaganda informando a participação do Governo do Estado, através do DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem), ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Campinas.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autores: Vereadores Sérgio Benassi e outros.

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Lei nº 10.904/2001

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º – Fica proibida a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano de Campinas que elimine postos de trabalho de cobrador.

Art. 2º – Compete ao Executivo municipal por seu órgão competente a Fiscalização e controle da aplicação desta lei.

§ 1º – A Prefeitura Municipal fica obrigada a definir e quantificar os postos de cobradores atualmente existentes, bem como, estipular as linhas e veículos vinculados ao Sistema de Transporte Urbano, inclusive do Sistema de Transporte Alternativo Municipal – STAM, que, obrigatoriamente, deverão operar com os respectivos cobradores.

§ 2º – O Executivo, por decreto, definirá, também, futuras linhas do STAM, as quais poderão operar sem a observância desta lei, em função das necessidades para a integração do Sistema.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autore: Vereadores Sergio Benassi e outros.

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Lei nº 10.442/2000

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado que obedecera ao disposto nesta Lei, bem como no Regulamento e Instruções Normativas a serem emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único — O Programa referido “in caput” do artigo consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante ou congêneres do 2º grau, desde que estejam funcionando legalmente no âmbito do município de Campinas.

Artigo 2º – O Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.

§ 1º – O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído pelo menos 50% do seu currículo escolar.

§ 2º – Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde o estágio deverá ser realizado.

§ 3º – Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, quando da sua inscrição, histórico escolar fornecido pela Instituição de Ensino.

§ 4º – É obrigação da administração municipal assegurar a presença do supervisor de estágio no órgão ou entidade em que estiver funcionando o Programa de que trata esta Lei.

Artigo 3º – A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite mínimo de seis meses e máximo de doze meses.

Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal após o período máximo de estágio previsto nesta Lei.

Artigo 4º – O estagiário cumprirá jornada semanal de 20 (vinte) horas, devendo esse regime ser compatibilizado e sem prejuízo com o horário escolar.

Parágrafo Único – Nos períodos de férias escolares, a jornada que trata o “caput” do artigo, será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou entidade da administração municipal a qual estiver vinculado.

Artigo 5º – Será registrado na carteira profissional do estagiário, as condições de estágio, data de admissão e rescisão do contrato, valor da bolsa e demais alterações.

Parágrafo Único – Independente de outros direitos previstos em Leis Federais e Estaduais, fica assegurado ao estagiário:

I – Seguro contra acidentes pessoais com valor de referência igual ao de servidor do quadro;

II – Recebimento de bolsa de estágio;

III – Vale transporte nos moldes do beneficio oferecido aos servidores do quadro.

Artigo 6º – Os estudantes beneficiários do Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.

Artigo 7º – O Poder Executivo determinará através do competente regulamento, o órgão responsável, seja na administração direta ou indireta, pelas providências relativas a recrutamento, seleção, contratação, avaliação, desligamento e pagamento dos beneficiários do Programa, objeto da presente Lei.

Artigo 8º – O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município até a data de 31 de Janeiro, o número de vagas para estágios objeto da presente Lei, inclusive sua disdistribuição por entidade e órgão da administração direta e indireta.

Artigo 9 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Artigo 10 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor: Vereador Sérgio Benassi