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PLEBISCITO

O PCdoB, desde o inicio das articulações contra o impeachment, denunciou e mobilizou amplas forcas democráticas e populares contra o golpe e a ruptura do estado de direito e as liberdades do povo. 
Na etapa atual com o proposito de prosseguir na luta de resistência propôs alternativa de um plebiscito como bandeira de luta para devolver ao povo sua soberania na decisão de quem governa o país.
Somente o povo, por meio do voto direto e universal, em consulta através de um instrumento constitucionalmente previsto, o plebiscito, mecanismo de democracia direta, poderá legitimar a escolha de um Presidente da República.
Nós, do PCdoB, que defendemos com muita firmeza a democracia, o mandato da presidenta Dilma, as conquistas sociais duramente ameaçadas e a soberania nacional diante dos interesses dos grandes monopólios internacionais temos que ter responsabilidade e amplitude para construir uma saída política e econômica para a crise do Brasil, e que ponha fim a esse conluio golpista da dupla Temer/ Aécio, e seus comparsas.
#Coragem#Compromisso#
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BRASIL

“O Programa Bolsa Família, reconhecido e premiado nacional e internacionalmente, está atualmente sob o ataque mais pesado. Mesmo sendo responsável por manter próximo de 36 milhões de pessoas distantes da linha de pobreza e ter acumulado 3,1 milhões de famílias que se desvincularam voluntariamente do programa, constata-se que se o Plano Temer vier a ser implementado, a sua regressão será consolidada”, diz o estudo, coordenado pelo economista e professor da Unicamp, Márcio Pochmann.

O documento da fundação destaca trechos do programa do PMDB, que propõe, por exemplo, direcionar o Bolsa Família apenas para os 5% mais pobre do país. “Neste caso, segundo as informações oficiais do IBGE e disponibilizadas pela Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2014, o contingente dos 5% mais pobres seria 3,4 milhões de famílias, equivalendo a cerca de 12,2 milhões”, afirma o documento, que cita ainda declarações de ministros a respeito das políticas sociais. 

De acordo com dados divulgados no estudo, em abril de 2016, 13,9 milhões de famílias eram atendidas pelo programa de trnsferência de renda, o que representa uma cobertura de 97,3% dos pobres estimados pelas informações do IBGE 2014.

“Com a implementação possível do Plano Temer de atender 5% das famílias mais pobres (3.377.857 segundo a Pnad 2014), a cobertura média nacional da pobreza cairia para somente 23,7%”. Isso significaria que 39,3 milhões seriam excluídas do programa de transferência de renda.

“Até a década de 1980, o acesso à política social era determinado pelo registro em carteira assinada, ou seja, a política social agia como reguladora da cidadania. A maior parte da população não tinha acesso aos serviços sociais e dependia da filantropia ou precisava ter recursos para utilizar a rede privada. A Constituição de 1988 altera este padrão de política social e de certa maneira copia a experiência de países desenvolvidos, entre eles os europeus, ao instalar no Brasil uma política social universalista, que se propõe a envolver a todos, independente da condição pretérita”, disse Pochmann, em entrevista coletiva para apresentar os dados. Confira a íntegra da entrevista abaixo.

O economista afirmou ainda que a principal preocupação do estudo está na tendência de que o novo governo interrompa esta trajetória, possivelmente caminhando para uma política social residual e focalista. “O que nós estamos apresentando aqui parte do pressuposto de que estamos diante de uma alteração profunda na orientação das políticas sociais existente desde 1988”.

“É como se Constituição de 1988 não se justificasse mais à medida que o Orçamento se tornou menor”, condena Pochmann. 

O estudo lembra ainda que, para além do agravamento da fragilidade financeira das famílias que forem eventualmente cortadas do programa, outros indicadores também poderão ser afetados. A fundação destaca, por exemplo, o impacto positivo do Bolsa Família na redução da exclusão social, na diminuição da pobreza, da desigualdade, no aumento da escolaridade, na redução da violência e no aumento do emprego no setor de comércio e serviços. 

“Pelo âmbito econômico, segundo o IPEA, a cada R$ 1,00 gasto com o Bolsa Família, R$ 1,78 são adicionados ao PIB. Isto ocorre porque a família pobre costuma gastar uma parcela maior de sua renda mensal do que outras classes econômicas. Em consequência, chega-se ao cálculo de que os 27,6 bilhões gastos em 2015 com transferência aos beneficiários geraram um incremento de 49,2 bilhões de reais no PIB nacional do mesmo ano”, diz o estudo.

Segundo o texto, o custo do programa para os cofres públicos é baixo em relação a outros países. De acordo com a fundação, os Estados Unidos, por exemplo, comprometem 2% de seu PIB em programas ‘focalizados’, enquanto os gastos com o Bolsa Família responderam em 2015 por 0,46% do PIB brasileiro.

Fonte: Do Portal Vermelho, com Fundação Perseu Abramo
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Campinas recebe mais 20 novos ônibus acessíveis

Dando continuidade ao processo de renovação, melhoria e acessibilidade da frota do transporte público coletivo municipal, iniciado pelo prefeito Jonas Donizette no começo de fevereiro, Campinas recebeu mais 20 novos ônibus acessíveis. Desse total, seis são veículos articulados e 14 convencionais.



No dia 4 de fevereiro, outros 27 veículos, todos acessíveis, entraram em operação na região do Ouro Verde. A apresentação dos 20 veículos para a população foi na manhã desta terça-feira, dia 2 de abril, no Terminal Barão Geraldo; e contou com a participação do prefeito Jonas Donizette, da deputada estadual Célia Leão, secretários, vereadores, empresários, representantes de conselhos municipais, motoristas, cobradores e usuários do espaço.


“Estamos trabalhando para destravar a cidade; e o transporte público de qualidade e acessível é uma das prioridades da Administração”, destacou Jonas Donizette. “Também vamos receber R$ 260 milhões do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) da Pavimentação, que serão empregados para asfaltar itinerários de ônibus em regiões importantes do município, como na Vila Esperança, no Campo Grande e no Ouro Verde, sem esquecer de melhorar os pontos de ônibus da periferia”, revelou o prefeito.


Para o secretário de Transportes e presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), Sérgio Benassi, “os novos veículos trazem maior qualidade, eficiência e rapidez ao transporte coletivo, sem descuidar da acessibilidade”.


Já a deputada Célia Leão destacou o “compromisso do prefeito com a cidade e, principalmente, com o povo de Campinas”. Representando os vereadores, Artur Orsi salientou a “capacidade que a atual Administração Municipal tem demonstrado no planejamento e realização de ações para resgatar o orgulho do povo campineiro”.


A secretária do Direito das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, Emmanuele Garrido Alkmin, lembrou que “o ônibus acessível não é somente para a pessoa com deficiência, mas também para o idoso, para as gestantes, para todos nós. Esses veículos garantem autonomia e o direito de ir e vir de todas as pessoas”.


Operação
Os 14 novos veículos convencionais atendem as regiões do Jardim Santa Mônica, Jardim Aliança, Cambuí, São Bernardo, Unicamp e Joaquim Egídio. Essas regiões fazem parte da Área 3 (Verde) do Sistema InterCamp (sistema de transporte público coletivo municipal), formada pelas regiões de Barão Geraldo, Sousas, Amarais, Rodovia Campinas – Mogi Mirim e Corredor Abolição. A Área Verde é atendida pelo Consórcio Urbcamp, formado pelas empresas VB Transportes e Turismo Ltda. e Coletivos Pádova Ltda.


Já os seis veículos articulados operam na linha 1.21 – Terminal Ouro Verde. Essa linha está inserida na Área 1 (Azul Claro), que atende as regiões do Ouro Verde, Vila União, Corredor Amoreiras e Campo Belo; e é de responsabilidade da VB Transportes e Turismo Ltda.


Os novos veículos beneficiam, diretamente, 25,7 mil passageiros diários do transporte público coletivo municipal. Os investimentos das empresas foram da ordem de R$ 6,3 milhões.


Acessibilidade
Todos os 20 veículos são acessíveis. Eles são dotados de piso rebaixado ou elevador, para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; balaústres emborrachados para direcionamento ao botão de parada; botão de parada com indicação em braile; espaço para cadeirantes; bancos para idosos, obesos e gestantes; além de encostos dos bancos mais altos, oferecendo maior conforto e comodidade aos usuários.


Os veículos convencionais têm capacidade para 64 passageiros. Já os articulados transportam, em média, 102 passageiros.


Linhas favorecidas
Confira as linhas com novos veículos:
1.21 – Terminal Ouro Verde (seis novos veículos articulados);
3.11 – Jardim Santa Mônica (três novos veículos);
3.30 – Unicamp (três novos veículos); 
3.42 – Jardim Aliança (dois novos veículos);
3.82 – Cambuí / Campinas Shopping (quatro novos veículos);
3.90 – Joaquim Egídio (dois novos veículos).


InterCamp
Com esses novos veículos, o InterCamp  possui 1.247 ônibus. São 999 veículos de empresas concessionárias e 248 do serviço complementar (alternativo).


Do total de veículos, 582 são acessíveis, sendo 509 das empresas e 73 do complementar. Os veículos acessíveis representam 46,7% da frota. A idade média do InterCamp é de 4,7 anos.


O Sistema InterCamp registra, na catraca, a média de 620 mil passageiros por dia, volume que representa aproximadamente 240 mil usuários.


Dados do Terminal Barão Geraldo
O Terminal Barão Geraldo foi inauguração em 1985; e recebe 21 linhas do Sistema InterCamp. São 45 mil pessoas que circulam, diariamente, pelo local.


O terminal fica na Rua Luiz Vicentin, em Barão Geraldo.


Linhas no Terminal Barão Geraldo: 1.34; 2.10; 2.69; 3.00; 3.14; 3.15; 3.19; 3.20; 3.21; 3.22; 3.23; 3.24; 3.25; 3.26; 3.27; 3.28; 3.29; 3.31; 3.32; 3.33; e 3.38.


Dados do Terminal Ouro Verde
O Terminal Ouro Verde foi inaugurado em 1988; e recebe 28 linhas do InterCamp. Por dia circulam 65 mil pessoas pelo local.


O Ouro Verde fica na Rua Armando Frederico Renganeschi, no Jardim Cristina.


Linhas no Terminal Ouro Verde: 1.01; 1.02; 1.03; 1.04; 1.05; 1.06; 1.07; 1.08; 1.09; 1.10; 1.11; 1.12; 1.13; 1.16; 1.18; 1.19; 1.20; 1.21; 1.22; 1.23; 1.25; 1.28; 1.32; 1.34; 1.96; 1.98; 2.05; e 2.39.

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PCdoB convida para a Convenção Eleitoral 2012

amaradas,

 

O
PCdoB Campinas realizará no próximo dia 30 de junho, a partir das 13h30m, a sua
Convenção Eleitoral Municipal, onde iremos deliberar sobre os rumos que o
Partido deverá tomar nas eleições 2012, referente à sua chapa de vereadores e à
coligação majoritária.

 

A
Convenção será no Plenário da Câmara Municipal de Campinas (Avenida Engenheiro
Roberto Mange, nº 66, Ponte Preta).

 

Os
filiados e militantes do Partido que queiram participar como DELEGADOS devem
estar em dia com as obrigações estatutárias, sobre a contribuição financeira do
membro do Partido e apresentar a Carteira Militante ou a ter adquirido no
momento da Convenção, além de pagar uma taxa de inscrição de R$ 10,00.

 

Para
facilitar os trabalhos durante a Convenção, o credenciamento será realizado a
partir de sexta-feira, dia 29 de junho, das 10 às 18 horas, na sede do Partido
(Rua Isolethe Augusta de Souza Aranha, 137).

 

A
Convenção também será aberta a convidados e a todos e todas que queiram
conhecer as propostas políticas do nosso Partido.

 

A
presença de todos e todas é fundamental para o sucesso do nosso projeto
político.

 

Saudações
sindicalistas,

 

 

Sérgio
Benassi

Presidente
do PCdoB/Campinas


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Movimento em prol do Trem Metropolitano Jundiaí-Campinas vai pressionar Estado

Fortalecer a luta pelo transporte ferroviário e pressionar o
governo do Estado para estender a Linha 7 Rubi do Trem Metropolitano, de
Jundiaí até Campinas, foram as decisões tomadas nesta quarta-feira (18) na
Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa pelo Sindicato dos
Ferroviários da Paulista, juntamente com a Frente Parlamentar sobre Logística e
a participação de deputados estaduais, vereadores da Região Metropolitana de
Campinas e do aglomerado urbano de Jundiaí. Um documento com as reivindicações
será enviado ao governador Geraldo Alckmin.

O vereador Sérgio Benassi participou da mesa oficial, à
convite o Sindicato e ao lado dos deputados Pedro Bigardi, Gerson Bittencourt e
os vereadores de Louveira, Vinhedo e Valinhos. A defesa do  sistema ferroviário sempre foi uma bandeira
do PCdoB e Benassi reafirmou seu apoio a esta luta destacando que Campinas e a
RMC precisam enfrentar os obstáculos logísticos, como o cerco dos pedágios, que
estão atravancando seu desenvolvimento. “é preciso
acabar com argumentos falsos que tentam atravancar o desenvolvimento do projeto
de trem metropolitano até Campinas. O desmonte do transporte ferroviário
atrasou o desenvolvimento do País, que agora mudou de postura e com o
crescimento da economia interna a pressão sobre os transportes empurra para
ações rápidas e responsáveis para garantir o futuro”, afirmou.


Para o presidente do
Sindicato, Francisco Felício, a defesa da revitalização do transporte
ferroviário é a defesa da melhoria da qualidade de vida da população . “Por
isso esta
bandeira (a extensão da linha 7 Rubi até Campinas) tendem a ser reforçada por outros
deputados estaduais e deve ser atendida pelo Governo do Estado porque quem está
contra esta bandeira de luta, está contra as necessidades do povo.

O deputado Pedro Bigardi realçou o crescimento da
participação popular em defesa da bandeira do transporte ferroviário e da
extensão da linha 7 Rubi até Campinas. “É preciso atender a demanda crescente
por causa das relações intensas entre as regiões metropolitanas de Campinas e
SP e o aglomerado urbano de Jundiaí. São trabalhadores, estudantes, turismo e
uma intensa relação comercial que serão atendidas”.
O deputado Gerson Bittencourt
fez um relato sobre os diversos projetos do Governo Estadual para o setor de
transporte ferroviário e metroviário que não saem do papel. Afirma que são
necessárias a modernização das estações entre São Paulo e Jundiaí e a extensão
da linha até Campinas utilizando a malha já existente.
Estava à mesa também o diretor do Ciesp Gilson Pequiori,
que se declarou ferroviário por 21 anos. “Sou ferroviário e, se Deus
quiser, vou morrer ferroviário. Apoiamos este movimento. Somos a favor do TAV,
do Trem Expresso ligando Jundiaí a São Paulo e também a extensão da linha até
Campinas. Quando devíamos progredir com a ferrovia regredimos. 93% da carga é
sobre caminhões. O trabalhador precisa do trem. Esta é nossa bandeira também”.

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Para PCdoB, Serafim cometeu prevaricação, improbidade administrativa e quebra de decoro

O PCdoB protocolou nesta segunda-feira, 13, representação no Ministério Público contra o vereador Pedro Serafim Junior por prevaricação, improbidade administrativa e quebra do decoro parlamentar. Serafim, atual prefeito interino de Campinas, assumiu o cargo por ser presidente da Câmara na ocasião da dupla vacância na Prefeitura, com a cassação dos prefeitos e vice-prefeitos no ano passado. Caso o MP acolha a denúncia do PCdoB, deverá fazer uma investigação e apresentar ação judicial.

O Partido também estuda encaminhar à Corregedoria da Câmara Municipal pedido de abertura de Comissão Processante contra o vereador para cassação de seu mandato de parlamentar por omissão e quebra de decoro. Esta iniciativa ainda será discutida internamente no Partido.

De acordo com o vereador Sérgio Benassi, presidente do Diretório do PCdoB-Campinas, as ações jurídicas e políticas se baseiam na manifestação do Tribunal Regional Eleitoral, que suspendeu os atos das Câmara que organizavam uma eleição indireta na cidade, o que prova a omissão de Pedro Serafim Junior para se beneficiar.

Não houve nem consulta ou informação por parte da Presidência da Câmara, à época das cassações, sobre como proceder em caso da dupla vacância, o que segundo a visão do Partido, era obrigação de ofício do então presidente Serafim. “Esta omissão colocou a cidade numa total instabilidade e insegurança jurídica e política. Poderíamos já ter superado diversas fases e estar realizando as eleições diretas ou indiretas se não houvesse premeditado atraso no processo”, afirma.

Abaixo segue resumo da peça jurídica realizada pelo advogado Pedro Maciel Neto:

O PCdoB apresentou ao Ministério Público representação para apuração a prática do crime de prevaricação, de atos de improbidade e quebra de decoro, especialmente o crime de prevaricação do artigo 319 do CP:

Considerando o parecer dos procuradores regionais eleitorais Pedro Barbosa Pereira Neto e André de Carvalho Ramos, os quais, assim como o PCdoB e PT, defenderam a realização de eleição direta suplementar para prefeito e vice-prefeito do Município de Campinas;

Considerando que de que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito nos três primeiros anos do mandato, deveriam ocorrer eleições 90 dias depois de aberta a última vaga , conforme artigo 69 da LOM;

Considerando que o termo “eleições” do artigo 69 tem que ser interpretado como sendo “eleições diretas”, em virtude do Princípio da máxima efetividade da soberania popular;

Considerando que essa e outras eventuais dúvidas acerca dessa interpretação poderiam ter sido responsavelmente eliminadas – desde antes da cassação do Prefeito Demétrio Vilagra – mediante simples consulta ao TRE/SP, nos termos do inciso VIII do artigo 30, do Código Eleitoral, o que não foi feito pelo Dr. Pedro Serafim, Vereador, Presidente da Câmara;

Considerando que era responsabilidade do então Presidente da Câmara Vereador Pedro Serafim em cumprimento ao que dispõe o artigo 30, VIII do Código Eleitoral, artigo 25 da LOM c/c artigo 25 e 27, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal realizar a CONSULTA para executar de forma eficaz a deliberação do plenário da Câmara, que poderia levar à cassação do Prefeito Demétrio Vilagra;

Considerando que o artigo 319 do Código Penal prevê que “Prevaricação” é um crime funcional praticado por funcionário público ou agente público contra a Administração Pública e que sua caracterização consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; ou ainda deixar de fazer algo de sua responsabilidade por sentimento pessoal, vislumbre vantagem; o Dr. Pedro Serafim simplesmente não realizou a CONSULTA;

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Partidos pedem ao TRE definição do processo eleitoral em Campinas

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Os presidentes do PCdoB, PMDB, PT,
PPS E PSB de Campinas foram nesta quinta-feira (9) ao Tribunal Regional
Eleitoral, em São Paulo,
para solicitar ao
desembargador do Tribunal
Regional Eleitoral, Flavio Yarshell, celeridade na definição sobre as eleições
para o mandato-tampão da Prefeitura de Campinas, dirigida interinamente pelo
ex-presidente da Câmara, Pedro Serafim Junior. O desembargador informou que a decisão deve sair na reunião daquele Colegiado, no dia 16.

 

O bloco defende uma definição rápida, porque o processo está atrasado devido à omissão da Presidência da Câmara de informar e consultar os órgãos competentes sobre a forma de suprir a dupla vacância, ocorrida após a cassação dos prefeito e vice-prefeito no
ano passado. O Ministério Público Eleitoral também emitiu esta semana parecer favorável
à realização de eleição direta, com base na Lei Orgânica do Município (LOM) e a Constituição
Federal, contrariando posição da Presidência da Câmara,
que publicou ato definindo calendário para eleição indireta. O ato foi suspenso
pelo desembargador Yarshell, no dia 2.

 

Na opinião do vereador
Sérgio Benassi, presidente do PCdoB, o ex-presidente da Câmara, Pedro Serafim e
o atual, Thiago Ferrari, não foram corretos ao deixar passar cerca de 50 dias,
sem que se conhecesse o modo de eleição e a seqüência de regras. “Isto causou
uma insegurança jurídica na cidade e um caos na Administração”, afirma. 


O TRE determinará o modo de eleição e suas normas para
assegurar a segurança jurídica ao processo. “Todo o trabalho do TRE será feito
de maneira a garantir rapidez e segurança jurídica ao processo eleitoral na
cidade”, completou Benassi.


MPE é
favorável às eleições diretas

A tese de eleição direta para
Prefeitura de Campinas para preenchimento do mandato-tampão, que durará até 31
de dezembro deste ano, ganhou força com a manifestação do Ministério Público
Eleitoral (MPE) a favor do pleito. Os
procuradores regionais eleitorais Pedro Barbosa Pereira Neto e André de
Carvalho Ramos defenderam, em parecer, emitido no dia 6, que a eleição
suplementar para prefeito e vice-prefeito deve ser pelo voto do eleitor, com o
mesmo argumento utilizado pelo PCdoB, da máxima efetividade da soberania
popular, baseada em decisões consolidadas no Tribunal Superior Eleitoral.


A Lei Orgânica do Município de Campinas manda, no caso de
dupla vacância, quando prefeito e vice-prefeito ficam impedidos, realizar
eleições em 90 dias depois de aberta a última vaga (artigo 69). Mas silencia
sobre o tipo de eleição, o que, de acordo com o a MPE-SP, deve ser interpretado
como eleição direta. 

 “O parecer do MPE afirma que, em um Estado Democrático
de Direito, a eleição indireta é exceção, que tem que ser expressamente
determinada. Se não há expressa determinação de realização de eleição indireta,
o respeito à soberania popular impõe a realização de eleições diretas, conforme
reiterado entendimento do Tribunal Superior Eleitoral”, diz o documento.

Para o presidente do PCdoB-Campinas, Sérgio Benassi, o parecer reafirma os
argumentos que o Partido tem utilizado de que estava se consolidando um golpe
político na cidade, que beneficiaria do prefeito interino e ex-presidente da
Câmara, Pedro Serafim Junior, posto que poderia ser eleito com menos de 17
votos de vereadores.


Dois fatos marcantes apontam este quadro golpista: a
presidência da casa legislativa jamais ter consultado o TRE sobre o tipo de
eleição que deveria ser realizada em Campinas, após a dupla vacância, o que era
sua obrigação de ofício e; após o PCdoB-Campinas consultar oficialmente o juiz
eleitoral Nelson Bernardes, que despachou que este era um assunto de
competência do Tribunal Regional Eleitoral, o atual presidente da Câmara,
Thiago Ferrari, logo em seguida, no fim de janeiro, publicou um ato em Diário Oficial
fixando calendário para eleição indireta. Este ato foi suspenso por decisão do
desembargador Flávio Yarshell, do Tribunal Regional Eleitoral, dia 2 de
fevereiro, reafirmando que a competência para deliberar sobre eleições é do
TRE.


“O assunto aguarda decisão do Tribunal, mas a
jurisprudência aponta para que a solução da crise política em Campinas seja resolvida
pela população e não por poucos vereadores”, afirma Benassi. Casos semelhantes
nos estados do Rio de Janeiro e Ceará tiveram decisão dos seus TREs por eleição
direta. Campinas aguarda o despacho do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
até o dia 16 deste mês.

 

Conta da
eleição

O parecer dos procuradores eleitorais também sustenta que os gastos com a
eleição suplementar devem ser totalizados após o final do procedimento, com
encaminhamento à Procuradoria da República do Município de Campinas para
análise de eventual propositura de ação de ressarcimento de danos aos cofres
públicos contra o prefeito e o vice-prefeito cassados, que deram causa a tais
gastos. 

 

De Campinas, Gilberney Caria

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Ato da mesa da Câmara é ilegal e antirregimental

O vereador e presidente do PCdoB/Campinas, Sérgio Benassi, considera que o ato da mesa diretora da Câmara, publicado no Diário Oficial de hoje (27/01), disponibilizando calendário para eleições indiretas para prefeito, é ilegal e antirregimental.

Ilegal porque o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) ainda não se pronunciou a respeito da questão. O PCdoB formulou consulta oficial ao juiz eleitoral, Nelson Augusto Bernardes de Souza, sobre o modo da eleição (direta ou indireta). Em 23 de janeiro, o juiz expediu mandado de intimação informando que a competência de deliberação sobre a matéria cabe ao TRE-SP e não ao juízo de primeira instância. O PCdoB já formulou consulta ao Tribunal com pedido de providências para realização de eleição direta.

O PCdoB protocolou nesta sexta-feira (27) um conjunto de informações sobre a omissão da Presidência da Câmara e encaminhamento ilegal de eleições indiretas, além de um pedido de urgência para realização de eleições diretas em Campinas com base na Máxima Efetividade da Soberania Popular, sobre a qual existe jurisprudência do TSE e dos TREs do Rio de Janeiro e Ceará. O documento foi entregue diretamente à desembargadora Diva Prestes Marcondes Malerbi, do Tribunal Regional Eleitora de São Paulo, que analisa o processo.

Segundo Benassi, o ato é antirregimental, pois nem o Regimento, nem a Lei Orgânica do Município disciplinam o processo. Assim é necessário que a Câmara o faça. Porém, considerando o interesse do conjunto dos vereadores, partidos e de toda a sociedade de Campinas, tal decisão não pode ficar restrita a apenas 3 vereadores. O correto é envolver o conjunto de vereadores na decisão, o que pode ser feito através de um Decreto Legislativo, conforme está prevista no artigo 146 do regimento interno da Câmara.

O PCdoB defende o voto direto. Além da jurisprudência sobre o tema, os comunistas consideram que é o povo quem tem o dever de dar um desfecho responsável à crise instalada em Campinas.

Pedido de Urgência
O pedido protocolado pelo PCdoB nesta sexta-feira segue com uma série de informações que embasam a realização de eleição direta em Campinas. Entre elas, a omissão da Presidência e Procuradoria da Câmara em comunicar a Justiça Eleitoral sobre a dupla vacância na Prefeitura. Todas as informações dadas pelo juiz eleitoral foram informais ou pela Imprensa, que divulgou opinião do magistrado de que deveria ser indireta. Mas a posição oficial do juiz Nelson Bernardes de Souza é de que a competência sobre o caso é do Tribunal Regional Eleitoral e não da primeira instância, segundo seu despacho ao PCdoB.
 

Ficou claro que a pressa em se apresentar um calendário para eleição indireta foi resultado da divulgação das ações do PCdoB. Na Imprensa, o presidente da Câmara, Thiago Ferrari, fala em medidas tomadas por ordem da Justiça Eleitoral, mas o TRE-SP não se manifestou ainda. Hoje o PCdoB protocolou um pedido de urgência. A consulta deveria ter sido feita pela Câmara logo que houve a cassação do prefeito Demétrio ou antes, quando havia a chance disto acontecer.

No documento enviado hoje o TRE-SP, o advogado Pedro Maciel relata que a Presidência da Câmara, que era dirigida pelo atual prefeito Pedro Serafim, candidato declarado ao mandato-tampão, cabula tempo para favorecer a eleição indireta, que deve ser realizada em 90 dias, dos quais já se passaram 36 dias. “Houve omissão, falta de transparência e indiligência da Presidência da Câmara”, afirma Maciel.

Benassi analisa que a Presidência da Câmara tem agido à margem da lei e do Regimento Interno da Casa. “Falam que estão agindo com base na lei, mas não dizem qual lei. A Constituição, o Regimento, decisões do STE e de TREs do Rio de Janeiro e Ceará dizem que deve ser eleição direta”, ensina.

Junto das informações sobre as atitudes ilegais que vem ocorrendo em Campinas, o documento do PCdoB protocolado no TRE-SP reforça as decisões tomadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro sobre os casos de Campos do Goytacazes e Teresópolis, que devolveram ao povo o direito de escolher seus mandatários após a dupla vacância. A Ministra do Supremo Tribunal Eleitoral Nancy Andrigui e outras decisões de Ações Diretas de Inconstitucionalidade decidem o mesmo.

Veja Ato da Câmara:

Gil Caria e Agildo Nogueira Jr.
Ass. Imprensa do vereador e do PCdoB

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Justiça dá vitória a Benassi e julga improcedente ação por danos morais

A juíza Renata Oliva Bernardes de Souza, da 9ª.Vara
Cível de Campinas, sentenciou improcedente a ação por danos morais movida por
Noel Cordeiro Teixeira contra o vereador Sérgio Benassi (PCdoB).
Teixeira, conhecido como Noel da Loja 11, pediu R$ 50 mil de indenização por ter
se sentido ofendido por declarações à Imprensa sobre processo de cassação de
mandato, do qual Benassi também foi absolvido. Noel –primeiro suplente da
coligação PCdoB-PR – seria o principal beneficiado, em caso de cassação de Benassi,
por isso, tornou-se assistente litisconsorcial no processo.


Segundo a juíza, as declarações de Benassi
veiculadas no jornal Correio Popular não tiveram intenção de macular a imagem
do autor, mas apenas narram os fatos como aconteceram. “Ainda, não se vislumbra
por parte do réu qualquer dolo ou intenção de injuriar ou causar dano à imagem
do autor”, sentencia a magistrada. Noel foi condenado a pagar as custas do
processo e a sucumbência no valor de 10% da causa, ou seja, R$ 5 mil mais juros. Ele pode
recorrer da sentença no Tribunal de Justiça.


Para o advogado de Benassi, Pedro Maciel, a
verdade foi estabelecida pelo Judiciário e “foi aplicado o direito no caso
concreto”. Ele argumenta que o vereador do PCdoB não fez nenhum pronunciamento
contra a honra de Noel e avalia que a decisão mostra que não adianta judicializar
a política. “O Judiciário deve ser mais respeitado. Questões essencialmente
políticas, do debate político, não devem se tornar assunto judicial”, dispara.


Benassi afirma estar bastante satisfeito com
a decisão, porque ela esclarece todo o período turbulento vivido durante o
processo contra seu mandato.


Por outro
lado, o Tribunal Superior Eleitoral acatou denúncia do Ministério Público
Eleitoral contra o registro da candidatura de 2008 do ex-vereador Noel Cordeiro
Teixeira por irregularidades na prestação de contas. Além disso, é investigado
em inquérito movido pelo Ministério Público por extorsão e formação de quadrilha,
no qual o vereador Benassi é vítima.

 

Veja abaixo decisão:

CAMPINAS Cível 9ª Vara Cível

SANEADORES E SENTENÇAS
114.01.2009.074421-1/000000-000 – nº ordem 3213/2009 – Procedimento Ordinário
(em geral) – NOEL CORDEIRO TEIXEIRA X SERGIO BENASSI – Processo nº. 3213/09 Vistos.
Noel Cordeiro Teixeira ajuizou a presente ação de indenização por danos morais
em face de Sergio Benassi alegando, em suma, que o requerido respondeu processo
de cassação de seu mandato por abuso de poder político e econômico nas eleições
de 2008, quando se candidatou a vereador. Nesta ocasião, o réu passou a dar
entrevistas ao jornal Correio Popular onde claramente ofende a honra e a
dignidade do autor. Pede a condenação do requerido para que este pague ao autor
indenização por danos morais na quantia de R$ 50.000,00. Regularmente citado, o
requerido apresentou contestação (fls. 37/53), alegando preliminarmente
carência da ação por legitimidade de parte. No mérito, alega em síntese que, em
nenhum momento o requerido teve a intenção de macular a imagem do autor, mas
que apenas narrou os fatos como aconteceram e que não foi praticado qualquer
ato ilícito que enseje a condenação do contestante ao pagamento de danos
morais. Pede seja o pedido julgado improcedente. Réplica a fls. 110/112. Foram
apresentados memoriais a fls. 177/184 e 186/197. É o relatório. Fundamento e
DECIDO. Cabe analisar, primeiramente, a preliminar levantada pelo réu, para
afastá-la, por não se apresentar adequada no presente caso. O réu é parte
legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois há pertinência subjetiva
da lide quanto a ele, e ademais o requerido não logrou êxito em demonstrar sua
falta de legitimidade para figurar como réu da presente ação. Quanto ao mérito,
em suma, alega o autor que teve sua honra e imagem abaladas, diante das
informações inverídicas e injuriosas proferidas pelo réu nas entrevistas ao
jornal Correio Popular. Por outro lado, o requerido afirma que em nenhum
momento teve intenção de macular a imagem do autor, limitando-se apenas a
narrar os fatos ocorridos; o que se constata das matérias publicadas no jornal
é que houve apenas e tão somente afirmações e questionamentos envolvendo a
pessoa do requerente. Como se sabe, a mídia desenvolve uma importante função
nas sociedades democráticas. Essa liberdade de expressão inclui a liberdade de
publicar entrevistas e transmitir informações e ideias sem interferência das
autoridades públicas. Na temática atinente aos direitos e garantias
fundamentais, dois princípios constitucionais se confrontam e devem ser conciliados.
De um lado, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação, independentemente de censura ou licença. De outro, a
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas. Sempre que princípios constitucionais aparentam colidir, deve o
intérprete procurar as recíprocas implicações existentes entre eles até chegar
a uma inteligência harmoniosa, porquanto, em face do princípio da unidade
constitucional, a Constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não
obstante a diversidade de normas e princípios que contém. Certo é que, como
assinalou o professor CARLOS ALBERTO BITTAR, “…o direito à imagem sofre,
como todos os direitos privados, certas limitações decorrentes de exigências da
coletividade – enunciadas, por exemplo, na lei italiana – que compreendem: a
notoriedade da pessoa (em que se pressupõe o consentimento), desde que
preservada a sua vida íntima; o exercício de cargo público (pela necessidade de
exposição); os serviços de justiça e de polícia; a existência de fins
científicos, didáticos ou culturais; a repercussão referente a fatos,
acontecimentos ou cerimônias de interesse público (dentro do direito de
informação que, ademais, é limite natural e constitucional à preservação da
imagem)” (Os Direitos da Personalidade, Ed. Forense Universitária, 1a ed.,
p. 92). O exercício constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e
de informação deve ser professado, posto que de interesse público, com
responsabilidade e consciência, sempre comprometido com o respeito à dignidade
alheia. Nas entrevistas concedidas ao Jornal Correio Popular, o requerido
narrou supostos fatos que envolviam a investigação policial em curso à época
dos fatos. Nem mesmo se pode imputar culpa ao réu, sob a forma de imprudência,
que já seria apta à configuração do dano. O que se exige do requerido é que o
sua exposição perante os jornais não seja sensacionalista (de modo a
representar desde logo exposição de pessoas ao opróbrio público, que acaba
sendo também condenação e execução de pena, como em outras tantas oportunidades
já ocorreu) e que se limite a levar ao conhecimento do público os fatos
objetivamente considerados. No caso em exame, o que ressalta da leitura das
reportagens consideradas é seu intuito de divulgação de suspeitas, contendo
apenas informações e questionamentos sobre a pessoa pública do requerente. Não
se vê a formulação de crítica direta, que eventualmente implicasse na
depreciação da pessoa nela referida. Vale dizer: sobre as informações
divulgadas, exatas ou não, não se observa tenha o requerido expressado algum
juízo de valor. Necessário ter em vista que as notícias, tratando-se de agente
público, devem se limitar aos fatos relacionados à função por ele exercida e
que alcancem o interesse público. Conforme já se decidiu no E. Tribunal de
Justiça, “os fatos depressivos da vida estritamente privada do cidadão não
devem ser propalados, ainda que verdadeiros, justamente porque, faltando
interesse público, não serviriam a outro propósito que o do escândalo ou
desdouro. Já os da ação pública são do interesse público e não subtraíveis ao
conhecimento geral” (JTJ-LEX 145/108). Segundo os ensinamentos de Darcy
Arruda Miranda, “ninguém está mais sujeito à crítica do que o homem público”.
A sociedade exige – em linguagem bem atual e de gosto principalmente da mídia –
transparência dos atos públicos. Assim sendo, quem exerce cargo público não
pode ficar sujeito a melindres se fatos ligados ao exercício de suas funções
são levados ao conhecimento público. A sociedade tem o direito de saber se um
servidor público municipal foi vítima de extorsão e quem é suspeito de
envolvimento nos fatos, ainda que não confirmados posteriormente. Se o fato se
insere na esfera legal ou moral ou, se ao contrário, desses campos desborda é
questão que merece a análise de toda a sociedade, para que exija, se for o
caso, as providências que a lei determina. Logo, deve ser considerado que as
matérias foram objetivas e sem qualquer dolo aparente em termos de inverdade.
Ainda, não se vislumbra por parte do réu qualquer dolo ou intenção de injuriar
ou causar dano a imagem do autor. Tem-se, nessa linha, tolerado a impolidez e a
linguagem – desabrida (RT 533/366, rel. Roberto Martins), assim como expressões
– rudes (RT 569/328, rel. Godofredo Mauro), uma vez haja exteriorização de
opinião crítica (RT 554/376, rel. Weiss de Andrade, tolerando os epítetos de
“egoísta” e “aproveitador” lançados a político), assim como
o só “animus narrandi” (RT 527/380, rel. Octávio Roggiero) ou
“defendendi”. Se isso é válido para o profissional de imprensa que
exerça direito de crítica e opinião, válido será também, até por maior razão,
para o vereador que na cena política se defronte com situação equivalente,
ainda que fora do recinto da Câmara. Tudo, ao que aqui se infere, ocorreu num
único contexto, quando as partes recebiam recíprocas críticas em razão de atos
praticados e a praticar. Neste passo, não vejo configurada, na espécie, a
ofensa ao patrimônio moral do autor, a ponto de ensejar a indenização
pretendida, sendo caso de improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo
IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Noel Cordeiro Teixeira em face de
Sergio Benassi e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito do processo, com
base no art. 269, I do CPC. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das
custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelos índices da
tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP
(artigo 20, §3° do CPC), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo
406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença
(artigo 407 do CC). P.R.I. Campinas, 7 de dezembro de 2011. RENATA OLIVA
BERNARDES DE SOUZA Juíza de Direito + Valor Singelo do Preparo = R$ 1.000,00;
Valor Corrigido do Preparo = R$ 1.130,52; Porte de Remessa e Retorno dos Autos
ao Tribunal = R$ 25,00 referentes a 1 volume(s) (R$ 25,00 por volume de autos)
– (Base de Cálculo: 50.000,00) – ADV MARCOS JOSE BERNARDELLI OAB/SP 73750 – ADV
PEDRO BENEDITO MACIEL NETO OAB/SP 100139