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PL proíbe instalação de pedágio no perímetro urbano

 

 

 

Ementa:
Proíbe
a instalação, dentro do perímetro urbano do município de Campinas, de pórticos
para cobrança de pedágio.

 

 

Projeto
de Lei nº. ______ /2012

 

 

 

A
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo
a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido à instalação, dentro do
perímetro urbano do município de Campinas, de pórticos, praças de pedágio ou
quaisquer outros sistemas eletrônicos destinados à cobrança de pedágio.

Art. 2º O Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Sala das Reuniões, 22 de maio de 2012

 

 

 

Sérgio Benassi

Vereador PCdoB

 

 

 

 

 

J   U   S  
T   I   F   I   C  
A   T   I  
V   A

 

 

 

O
presente
projeto de lei visa proibir o chamado pedágio urbano.

Como sabemos, Campinas é cortada por quase uma dezena de rodovias e
muitas – ou todas – servem em alguns de seus trechos como acesso aos bairros,
ligação entre regiões ou caminhos rápidos para o Centro.

Com a nova forma de
cobrança de pedágio que começa a ser implementada pelo Governo do Estado de São
Paulo – sem nenhuma discussão com a sociedade – se ainda não causou,
possivelmente causará muita controvérsia e dúvidas nos cidadãos de Campinas.

Senão vejamos:

As concessionárias nunca aceitariam de bom grado qualquer iniciativa que
prejudicasse seu “equilíbrio econômico-financeiro”, eufemismo usado para lucro
exorbitante. Fica claro que a iniciativa vai beneficiar muito as
concessionárias das estradas e a arrecadação de impostos do Estado, tendo em
vista que milhares de viagens feitas diariamente em pequenos percursos das
estradas, dentro do perímetro urbano, que não eram cobradas agora serão.

É claro, que neste primeiro momento, não é dado ênfase para esta
informação, muito menos para o tamanho do impacto no trânsito das cidades e nos
custos dos transportes. Inicialmente é divulgado que os motoristas de carro de
passeio poderão aderir ao programa e terão vantagens financeiras; o Estado
distribuirá gratuitamente 1 milhão de tags, ou seja, uma etiqueta de
identificação eletrônica do carro – como o Sem Parar – que registrará o trajeto
utilizado por meio de pórticos instalados nas margens das estradas. Primeiro,
ainda não entendemos porque o Estado está investindo em estrada privatizada.
Segundo, não está claro é o que vem depois da fase de teste.

Sabemos que concessionárias não toleram discussões sobre investimentos e
muito menos alternativas para perder receitas, então se o pedágio por
quilômetro só vai reduzir o valor pago pelo motorista, onde está a vantagem
para o concessionário? O ganho virá daqueles que não pagam pedágio hoje, que
são os usuários dos pequenos trechos da estrada. Então, para garantir o
“equilíbrio econômico-financeiro” das concessionárias a adesão tende a ser
obrigatória e o sistema promete ser pré-pago.

Surgem algumas
indagações como: qual será o impacto na prestação de serviços, na tarifa do
transporte público e no trânsito de Campinas? A resposta óbvia é que os ônibus
e os veículos que não queiram pagar pedágio deverão trafegar pelas marginais
das estradas. Quando ficarão prontas as marginais das rodovias Santos Dumont,
da Miguel Melhado Campos, da Dom Pedro I, da Bandeirantes, da Anhanguera, do
Tapetão (Rod. Prof. Zeferino Vaz), SP-101, Campinas-Mogi, entre outras?

Como exemplo, podemos
citar Itatiba onde o Sistema Ponto a Ponto já foi lançado e esta realizando
cobrança de pedágio dentro do perímetro urbano daquela cidade. Os moradores
estão sendo obrigados a pagar pedágio para ir ao centro da cidade.

Para que tal pratica
não venha a ser implantada dentro do perímetro urbano do nosso município
apresento o presente projeto de lei e aproveito a oportunidade para pedir voto
favorável a propositura.

 

Sala das Reuniões, 22
de maio de 2012

 

Sérgio Benassi

Vereador PCdoB

 

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Projeto de Lei Complementar nº. 17/2009

 

Projeto de Lei Complementar nº. 17/2009








A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:


 


Art. 1º Dez por cento do valor arrecadado pelo município de Campinas decorrente de multas aplicadas pelo descumprimento à Lei Complementar nº. 09 de 23 de dezembro de 2003 – Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas deverão ser destinadas ao Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana (FUNDAP) criado pela Lei Municipal nº. 4.985 de 08 de maio de 1980.


 


Art. 2º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.


 


Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


 


Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.








Sala das Reuniões, 15 de outubro de 2009








Sérgio Benassi


Vereador PCdoB

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Projeto de Lei nº 129/2007

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado no Município de Campinas, o sistema de reuso de água de chuva,  objetivando a instalação de reservatórios para captação e utilização de águas pluviais para uso não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais, como forma de:

a) Reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento da mesma;

b) Evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária;

c) Despertar o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não desperdiçar o mais importante recurso natural do planeta;

d) Ajudar a conter as enchentes, represando parte da água que teria de ser drenada para galerias e rios;

e) Encorajar a conservação de água, a auto-suficiência e uma postura ativa perante os problemas ambientais do Município.

Parágrafo único – Entende-se por uso não potável, a utilização específica para:

a) descarga em vasos sanitários;

b) irrigação de jardins;

c) lavagens de veículos;

d) limpeza de paredes e pisos em geral;

e) limpeza e abastecimento de piscinas;

f) lavagem de passeios públicos – calçadas;

g) lavagem de peças;

h) outras utilizações para as quais não seja necessária água potável.

Art. 2º – O sistema de que trata a presente lei, deverá obedecer os seguintes requisitos:

§ 1º – Deverá ser instalado um sistema que conduza a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.

§ 2º – O excesso da  água contida pelo reservatório deverá preferencialmente infiltrar-se no solo, podendo ser despejada na rede pública de drenagem ou ser conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis.

Art. 3º – Conforme a conveniência e a necessidade do proprietário, para o sistema a ser implantado podem ser utilizados:

1- filtros de descida e caixas dágua acima do nível do solo, para soluções mais simples.

2- cisternas e filtros subterrâneos, para soluções mais completas de reciclagem.

Art. 4º – O Poder Público Municipal incentivará o sistema de cisternas, disponibilizando os serviços técnicos e operacionais da SANASA – Sociedade de Abastecimento de Água de Campinas, inclusive quanto à orientação para a instalação, operação, manutenção e utilização segura do sistema.

Parágrafo único– Poderá ainda ser firmado convênio com entidades sem fins lucrativos para desenvolver o programa de reuso, oferecendo assessoria técnica, cursos e treinamentos.

Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal aos proprietários de imóveis já edificados que optarem pelo programa de que trata a presente lei e aos proprietários de novos imóveis em cujos projetos de construção, constar previsão de projeto de reuso de águas pluviais.

Art. 6º – As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 08 de março de 2007.

SÉRGIO BENASSI
Vereador – Líder de Governo




JUSTIFICATIVA


A captação de água da chuva para aproveitamento em residências, condomínios e indústrias, ainda pouco difundida no Brasil, vem sendo defendida pelos órgãos e entidades que cuidam do meio ambiente.

O CIRRA – Centro Internacional de Referência em Reuso da Água é uma entidade sem fins lucrativos, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e à Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica, que vem lutando para a adoção de sistemas de reuso da água, oferecendo assessoria, cursos e treinamentos.

A ABCMAC – Associação Brasileira de Captação e Manejo de Água de Chuva, fundada em 08 de julho de 1999, em Petrolina-PE, é uma entidade sem fins lucrativos, e tem por missão promover ações visando o aproveitamento racional e eficiente da água de chuva no Brasil.

No momento, diferentes e bem sucedidas experiências estão sendo implementadas em vários países desenvolvidos. Na região semi-árida brasileira esta também já é uma realidade, a exemplo do Programa de um Milhão de Cisternas.

Todavia, o maior desafio é estender esse programa para os demais Municípios Brasileiros, que não estão localizados na  região semi-árida, mas enfrentam os problemas do alto custo da tarifa de consumo da água, da ocorrência de enchentes, do mau uso da água, utilizando água potável, para procedimentos  que não necessitam de água tratada.

A chuva é uma fonte de água doce valiosa e sua captação é de extrema importância, principalmente a partir da Conferência Internacional de Água e Meio Ambiente que ocorreu em Dublin, em 1992, quando foi definido que “a água doce é um recurso finito e vulnerável”, e a vida e os ecossistemas terrestres estão ameaçados, a não ser que os recursos hídricos sejam gerenciados de forma mais efetiva no presente e no futuro.

Tem-se constatado que a demanda por água doce aumenta a cada dia, seja pelo aumento da população, seja pelos crescentes índices de poluição das fontes hídricas. Isto está acontecendo em muitos países no meio rural e urbano.

A unidade da Mercedes-Benz em São Bernardo do Campo (SP) utiliza atualmente 3.300 m³/dia de água de reuso em 12 torres de resfriamento. Deste volume, 23% se perdem na evaporação. “O custo da água de reuso é pelo menos 50% menor do que o preço da água fornecida pelas companhias de saneamento”, enfatiza Ivanildo Hespanhol, presidente do Centro Internacional de Referência em Reuso de Água (Cirra) e professor titular da Escola Politécnica de Engenharia da Universidade de São Paulo (USP).

Em São Paulo, é crescente o número de empresas que estão atentas para as possibilidades do reuso. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) prepara em parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA) um manual de reuso para as indústrias, dividido por setores produtivos, a começar do químico, petroquímico, siderurgia, celulose e papel e alimentício. “Historicamente, a indústria nunca se preocupou com a gestão da água, considerada um recurso natural barato. A mentalidade está mudando, pois hoje o uso da água está sujeito a outorga e cobrança pela captação e tratamento”, afirma Hespanhol.

O Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo, que atualmente possui dois terminais e atende 14 milhões de passageiros ao ano, deverá incorporar o reaproveitamento da água no terceiro terminal, que está em fase de projeto. A princípio, 31% da água que será usado nas atividades do terminal, como lavagem de pistas e descargas sanitárias serão reciclados.

A necessidade premente de gestão dos recursos hídricos vem impulsionando o reuso da água em empresas, prefeituras e indústrias.

A escassez, o alto custo pelo uso e regulamentação estimulam novos empreendimentos. O reuso da água começa a ganhar força em diversas atividades que prescindem de água potável.

A captação de água da chuva é uma prática muito difundida em países como a Austrália e a Alemanha, onde novos sistemas vêm sendo desenvolvidos, permitindo a captação de água de boa qualidade de maneira simples e bastante efetiva em termos de custo-benefício.

Em uma residência padrão, a água de chuva pode substituir a água tratada (e potável) da rede pública em diversas aplicações, tais como vasos sanitários, máquinas de lavar, irrigação de jardins, lavagens de carro, limpeza de pisos e piscinas, representando em média 50% do consumo físico.

O uso de água para fins não potáveis em estabelecimentos comercias como escolas, prédios públicos e mesmo em indústrias – onde pode ser utilizada no processo produtivo – pode responder por mais de 50% do consumo.

O sistema de implantação é bastante simples, podendo ser utilizadas cisternas e filtros subterrâneos, apresentando soluções mais completas, como também pode ser utilizado filtro de descida e caixas dágua acima do nível do solo, num processo bem mais simplificado.
 
Através desta propositura, estamos proporcionando ao Município de Campinas, o início para a mudança de comportamento visando reverter o processo de perda dos recursos naturais, tão cobrado pela atual Ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que em declaração à imprensa no dia 05/04/06, declarou: “A mudança deve ser feita agora para que tenhamos compromissos com a realidade no futuro”. Segundo a ministra, é necessário inverter a idéia de que educação ambiental é algo a ser feito para pessoas pensando numa mudança no futuro. “Se cada geração adiar a mudança de atitude, daqui a alguns anos não teremos nem futuro”, enfatizou a Ministra.

A população de Campinas tem cobrado uma atitude da classe política local para que o valor cobrado pelo consumo da água seja amenizado, estamos oferecendo uma alternativa para a diminuição do consumo de água em até 50%, fato que naturalmente trará uma economia considerável ao bolso dos contribuintes e ainda cuidando para a preservação desse recurso natural.

Se aprovada nossa proposta, Campinas será pioneira em abraçar esse programa, que por certo, além do fator econômico para as famílias que dele fizerem uso, deverá trazer um novo conceito no que se refere à economia do uso do recurso natural mais precioso do planeta.

Espero assim, contar com a aprovação dos meus nobres Pares.

Sala das Sessões, 08 de março de 2007.
                                                                                              
 
SÉRGIO BENASSI
Vereador – Líder de Governo

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Projeto de Lei nº 754/2007

 


 


 


A Câmara Municipal de Campinas aprovou, e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:


Artigo 1º. – Fica autorizado o Poder Executivo a cobrar Taxa de Limpeza, Conservação, Construção de Muros e Passeios em terrenos particulares do município de Campinas através do carnê de IPTU.
Parágrafo Único – A cobrança de que trata o caput do artigo será discriminada no carnê do IPTU no espaço destinado a cobrança de taxas.


Artigo 2º. – Para que seja lançada a Taxa de Limpeza, Conservação, Construção de Muros e Passeios no carne de IPTU, o Poder Executivo deverá executar, direta ou indiretamente, os serviços previstos na Lei Municipal 11.455 de 30 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único – A Taxa de Limpeza, Conservação, Construção de Muros e Passeios não exclui as respectivas penalidades e sanções.


Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 9˚ da Lei 11.455 de 30 de dezembro de 2002.           


Sala das sessões, 11 de setembro de 2007.


 



SÉRGIO BENASSI
VEREADOR DO PC DO B
LÍDER DE GOVERNO


 


 



J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A


 



A presente propositura, se aprovada, será mais um instrumento com o objetivo principal de garantir que os terrenos possam permanecer limpos, cercados e com passeios.
Ao autorizar a cobrança em carne de IPTU, pretende-se condicionar o pagamento do serviço realizado pelo Executivo ao do IPTU como acontece com a cobrança da taxa de lixo, forçando assim o proprietário do terreno a mantê-lo limpo ou a arcar com os custos do serviço.


 


Sala das sessões, 11 de setembro de 2007



SÉRGIO BENASSI
Vereador do PCdoB
Líder de Governo


 

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Projeto de Lei nº 589/07

 


 


EMENDA: Institui a “SEMANA DE TRADIÇÕES MINEIRA” no calendário oficial do Município


 


A Câmara Municipal de Campinas aprovou, e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:


Artigo 1º. – Fica instituído a “Semana de Tradições Mineira”, a ser comemorada na semana do dia 21 de Abril.


Artigo 2º. – Para a comemoração da “Semana de Tradições Mineira”, o Poder Executivo, através da Secretária de Cultura deverá:
a) Promover a divulgação antecipada do evento.
b) Promover uma programação de atividades especificas para este evento, como dança típica, barracas de comidas, musica, entre outras.
c) Ficará a cargo da Secretaria de Cultura a instalação das barracas.
d) Viabilizar o local para a realização do evento.


Artigo 3º.- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a iniciativa privada para a viabilização do disposto nesta Lei.
Artigo 4º.- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.


Artigo 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.           


Sala das sessões, 13 de julho de 2007.


 


 



SÉRGIO BENASSI
VEREADOR DO PCdoB
LÍDER DE GOVERNO


 


 


J U S T I F I C A T I V A



A SEMANA DE TRADIÇÕES MINEIRA, tem a finalidade de resgatar as tradições e a cultura mineira.


Com objetivo de promover o encontro, conhecimento, fraternidade e união dos mineiros residentes e domiciliados em Campinas.


Divulgação da cultura, tradição e culinária de Minas Gerais, que será o ponto de convergência dos mineiros e simpatizantes. Estima-se que em Campinas residem aproximadamente 150 mil mineiros espalhados pelos diversos bairros, com mais força no bairro Cidade Jardim.


Demonstrar a tradição mineira nas comidas típicas, no artesanato, apresentação de grupos folclóricos e musicais e apresentação de duplas caipiras.


Este evento deverá ser promovido pela Prefeitura Municipal de Campinas através da Secretaria de Cultura em conjunto com entidades que representam a comunidade mineira em Campinas.


O evento deverá resgatar a linguagem popular (ditos populares, anedotas e apelidos), música e dança (como as danças típicas e bailados das celebres congadas), usos e costumes (como por exemplo nossa alimentação, o tutu a mineira), crendices e religiosidades ( como a comemoração de Santo Reis), artesanato (bordados, malharias),
brincadeiras infantis (brincadeiras como girar arco, roda, ciranda e quadrilha) e literatura oral das regiões (desafios ao som da viola, versos sem métricas e quase sem rima, mas declamado com muito sentido pelos poetas populares).


O forte do evento será o cardápio de cada barraca. Os pratos principais serão fartos, saborosos, com preços justos e terá nomes sugestivos, onde voluntários trabalharão nas barracas com o objetivo de arrecadar fundo para entidades beneficentes, culturais e recreativas. Finalizando, esse será um evento que oferecerá um leque variado de opções para quem gosta das coisas de Minas, suas danças, seu folclore, sua cozinha, sua tradição.


Sala das sessões, 13 de julho de 2007.


 


SÉRGIO BENASSI
Vereador – PCdoB



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Projeto de Lei nº 664/2007

Emenda: Obriga as empresas de ônibus urbanos, intermunicipais, interestaduais e cooperativas do transporte alternativo que operam no transporte público municipal a instalarem equipamentos de recuperação e reutilização da água usada na lavagem de veículos para reaproveitamento com o mesmo fim


 


A Câmara Municipal de Campinas aprovou, e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:


Artigo 1º. – Todas as empresas de ônibus urbano, intermunicipal, interestadual e todas as cooperativas do transporte alternativo que operam no sistema de transporte público instaladas no município de Campinas ficam obrigadas a recuperar e reutilizar a água usada na lavagem de veículos.
§ 1˚. – Para o cumprimento do disposto neste artigo, as empresas e cooperativas identificadas no caput deverão instalar sistemas e equipamentos para recuperação e reutilização da água.


Artigo 2º. – As empresas e cooperativas indicadas no artigo anterior terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta lei, para implantação e aplicação do sistema de reutilização da água.


Artigo 3˚. – No caso de descumprimento desta lei, as empresas e cooperativas deverão ser notificadas para instalação dos equipamentos necessários no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.


Artigo 4˚. – A inobservância do disposto nesta lei, implicará ao infrator a imposição de multa de 500 (quinhentas) UFIC’s, dobrada no caso de reincidência.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência continuada, os alvarás de funcionamento poderão ser cassados.


Artigo 5˚. – O Executivo regulamentará a presente lei, no que se fizer necessário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.


Artigo 6˚. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.


Artigo 7˚. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



Sala das sessões, 13 de setembro de 2007.


 


 


SÉRGIO BENASSI
Vereador do PCdoB
Líder de Governo


 


 


Justificativa:


 


A reutilização ou reuso de água ou ainda em outra forma de expressão, o uso de águas residuárias, não é um conceito novo e tem sido praticado em todo o mundo há muitos anos. Há relatos de sua prática na Grécia Antiga, com a disposição de esgotos e sua utilização na irrigação. Contudo, a demanda crescente por água tem feito do reuso planejado da água um tema atual e de grande importância. Neste sentido, deve-se considerar o reuso de água como parte de uma atividade mais abrangente que é o uso racional ou eficiente da água, o qual compreende também o controle de perdas e desperdícios, e a minimização da produção de resíduos e do consumo de água.
O reuso da água reduz a demanda sobre os mananciais de água devido à substituição da água potável por uma água de qualidade inferior. Esta prática, atualmente muito discutida e posta em evidência e já utilizada em alguns países é baseada no conceito de substituição de mananciais. Tal substituição é possível em função da qualidade requerida para um uso específico. Desta forma, grandes volumes de água potável podem ser poupados pelo reuso quando se utiliza água de qualidade inferior (geralmente efluentes pós-tratados) para atendimento das finalidades que podem prescindir de água dentro dos padrões de potabilidade.
O reuso de água para lavagem de veículos pode colaborar com o aumento da oferta de água potável para o abastecimento da população. Pesquisa do engenheiro Eduardo Bronzatti Morelli aponta que os sistemas de reuso geram uma economia de até 80% de água. O estudo, relatado em dissertação de mestrado defendida na Escola Politécnica (Poli) da USP, mostra que a água, após tratamento adequado, pode ser usada até seis vezes sem prejudicar os veículos.
A pesquisa foi feita em lava – rápidos e empresas de ônibus de São Paulo que adotam o sistema. “A água da lavagem é recolhida por meio de canaletas e, de início, é levada para um tanque de sedimentação, onde a areia se deposita no fundo e resíduos de óleo e graxa ficam na superfície”, explica Morelli.
A água passa pelo separador de óleo antes de ir para um reservatório e ser reaproveitada. “Devido à perda de água e ao aumento da quantidade de partículas dissolvidas a cada lavagem é preciso adicionar de 20% a 30% de água potável no reservatório”, recomenda o engenheiro. “As medições da qualidade da água apontaram que ela pode ser utilizada com reaproveitamento de 70% a 80%, sem causar danos aos veículos.”
Em nossa cidade temos o exemplo da VB Transportes e Turismo que preocupada com o Meio Ambiente já se adaptou instalando equipamento para tratar a água utilizada na lavagem de sua frota.
Com o equipamento, a garagem não irá mais gerar esgoto, provocado pela mistura de óleo e areia, e vai reduzir o consumo de água, estimado em 50 mil litros por dia.
A estação limpa a água por meio de um sistema químico que separa óleos, graxas e areias, presentes na água de lavagem de veículos, e devolve essa água limpa para ser reutilizada. Cerca de 80% da água consumida é recuperada, já que uma parcela evapora, outra respinga para fora da área de lavagem, os veículos retêm um pouco de água na superfície e o terreno absorve outra parte. Já as impurezas formam um lodo que e deverá ser encaminhado para empresas especializadas.
Esse processo poupa o meio ambiente de duas maneiras: deixa de poluir os rios com a eliminação de esgoto e pára de consumir água de poços artesianos, que é própria para ingestão.
Sendo assim apresento a presente propositura e peço a aprovação da mesma.


 


 


SÉRGIO BENASSI
Vereador PCdoB


 

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Projeto de Lei nº 108/2007

Dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório para Pequenos Comércios em Residências com área de até 50 m2 e dá outras providências;
Situação: Em andamento – aguardando parecer

 

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica dispensada a comprovação da regularidade do imóvel e a apresentação da planta do imóvel, para a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório para Pequenos Comércios em Residências com área de até 50 m2.

§1° – Enquadra-se nessa categoria o funcionamento de atividades comerciais, de prestação de serviços e similares.

§2° – Quando o imóvel possuir área superior aos 50 m2 destinados ao estabelecimento comercial, toda a área suplementar deverá ser de uso estritamente residencial.

Art. 2º – Todas as demais exigências da legislação de Uso e Ocupação do Solo deverão ser atendidas.

Art. 3º – O requerimento de Alvará de Funcionamento Provisório para Pequenos Comércios em Residências deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Cadastro de Contribuinte Municipal,

II – Taxa de Licença de Fiscalização,

III – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,

IV – Título de Propriedade do Imóvel ou Termo de Anuência do Proprietário,

V – Atestado de Estabilidade e Condições de Habitabilidade do Imóvel fornecido por profissional Habilitado,

VI – Taxa de Vistoria Sanitária, quando o uso exigir,

VII – CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,

VIII – Ato constitutivo da pessoa jurídica,

Art. 4° – O Alvará de Funcionamento Provisório para Pequenos Comércios em residências terá validade de um (01) ano, podendo ser renovado anualmente se preenchida as exigências.

Art.5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2007.



SÉRGIO BENASSI
Vereador – Líder de Governo

 

JUSTIFICATIVA


Atualmente, o Alvará de Funcionamento é emitido somente se o imóvel sede do estabelecimento comercial estiver regularizado e com planta aprovada e registrada na Prefeitura do Município de Campinas.

Contudo, ao percorrermos quotidianamente pela cidade de Campinas percebemos que a maioria dos pequenos estabelecimentos comerciais, principalmente aqueles localizados na periferia, estão instalados em imóveis irregulares, principalmente por não possuir planta registrada. É de suma importância frisar que na maior parte das vezes os imóveis citados não possuem planta pois são construídos pelos próprios moradores, paulatinamente, de acordo com suas respectivas condições econômicas.

Desse modo, com a ausência da planta do imóvel, torna-se impossível a concessão do Alvará de Funcionamento, cuja falta acarreta portanto a ilegalidade.

O presente projeto de lei tem o objetivo de disciplinar as futuras concessões de Alvará de Funcionamento para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e também de regularizar a situação daqueles que hoje estão irregulares, trazendo-os para a legalidade formal.

É importante salientar que esses estabelecimentos geralmente funcionam em uma pequena área das residências da população campineira. Em virtude do desemprego que assola a população brasileira é cada vez mais comum notar a abertura de estabelecimentos comerciais nas garagens das residenciais ou em algum espaço delas. Quando não estão instalados em pequenas áreas das residências estão em pequenos pontos comerciais. Porém, em virtude do que aqui foi exposto e também em decorrência da excessiva burocracia e dos elevados custos para regularização do imóvel, a maior parte dos estabelecimentos encontram-se na ilegalidade, uma vez que não obtém junto a Prefeitura do Município de Campinas a concessão Alvará de Funcionamento.

Propomos, através desta iniciativa, concessão diferenciada do Alvará de Funcionamento para o funcionamento de estabelecimentos comerciais cuja área total não ultrapasse 50 m2. Caso o imóvel seja maior que os 50 m2 utilizados pelo estabelecimento comercial ou possua alguma área não utilizada pelo comércio, essa área suplementar somente poderá ser utilizada para fins residenciais, caso contrário, o imóvel não será enquadrado no presente projeto.

Por último e também de suma importância para a cidade de Campinas, afirmamos que ao disciplinar esses estabelecimentos irregulares, além de promover o desenvolvimento econômico” e a sobrevivência desse tipo de atividade,” provocaremos a regularização da atividade comercial, a conquista da segurança jurídica pelo comerciante e a obtenção de um instrumento valioso de combate a corrupção.

Espero assim, contar com a aprovação dos meus nobres Pares.


Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2007.


SÉRGIO BENASSI
Vereador – Líder de Governo
benassi-marca-dagua

Projeto de Lei nº 129/2007

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado no Município de Campinas, o sistema de reuso de água de chuva,  objetivando a instalação de reservatórios para captação e utilização de águas pluviais para uso não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais, como forma de:

a) Reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento da mesma;

b) Evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária;

c) Despertar o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não desperdiçar o mais importante recurso natural do planeta;

d) Ajudar a conter as enchentes, represando parte da água que teria de ser drenada para galerias e rios;

e) Encorajar a conservação de água, a auto-suficiência e uma postura ativa perante os problemas ambientais do Município.

Parágrafo único – Entende-se por uso não potável, a utilização específica para:

a) descarga em vasos sanitários;

b) irrigação de jardins;

c) lavagens de veículos;

d) limpeza de paredes e pisos em geral;

e) limpeza e abastecimento de piscinas;

f) lavagem de passeios públicos – calçadas;

g) lavagem de peças;

h) outras utilizações para as quais não seja necessária água potável.

Art. 2º – O sistema de que trata a presente lei, deverá obedecer os seguintes requisitos:

§ 1º – Deverá ser instalado um sistema que conduza a água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.

§ 2º – O excesso da  água contida pelo reservatório deverá preferencialmente infiltrar-se no solo, podendo ser despejada na rede pública de drenagem ou ser conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis.

Art. 3º – Conforme a conveniência e a necessidade do proprietário, para o sistema a ser implantado podem ser utilizados:

1- filtros de descida e caixas dágua acima do nível do solo, para soluções mais simples.

2- cisternas e filtros subterrâneos, para soluções mais completas de reciclagem.

Art. 4º – O Poder Público Municipal incentivará o sistema de cisternas, disponibilizando os serviços técnicos e operacionais da SANASA – Sociedade de Abastecimento de Água de Campinas, inclusive quanto à orientação para a instalação, operação, manutenção e utilização segura do sistema.

Parágrafo único– Poderá ainda ser firmado convênio com entidades sem fins lucrativos para desenvolver o programa de reuso, oferecendo assessoria técnica, cursos e treinamentos.

Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal aos proprietários de imóveis já edificados que optarem pelo programa de que trata a presente lei e aos proprietários de novos imóveis em cujos projetos de construção, constar previsão de projeto de reuso de águas pluviais.

Art. 6º – As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 08 de março de 2007.

SÉRGIO BENASSI
Vereador – Líder de Governo




JUSTIFICATIVA


A captação de água da chuva para aproveitamento em residências, condomínios e indústrias, ainda pouco difundida no Brasil, vem sendo defendida pelos órgãos e entidades que cuidam do meio ambiente.

O CIRRA – Centro Internacional de Referência em Reuso da Água é uma entidade sem fins lucrativos, vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e à Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica, que vem lutando para a adoção de sistemas de reuso da água, oferecendo assessoria, cursos e treinamentos.

A ABCMAC – Associação Brasileira de Captação e Manejo de Água de Chuva, fundada em 08 de julho de 1999, em Petrolina-PE, é uma entidade sem fins lucrativos, e tem por missão promover ações visando o aproveitamento racional e eficiente da água de chuva no Brasil.

No momento, diferentes e bem sucedidas experiências estão sendo implementadas em vários países desenvolvidos. Na região semi-árida brasileira esta também já é uma realidade, a exemplo do Programa de um Milhão de Cisternas.

Todavia, o maior desafio é estender esse programa para os demais Municípios Brasileiros, que não estão localizados na  região semi-árida, mas enfrentam os problemas do alto custo da tarifa de consumo da água, da ocorrência de enchentes, do mau uso da água, utilizando água potável, para procedimentos  que não necessitam de água tratada.

A chuva é uma fonte de água doce valiosa e sua captação é de extrema importância, principalmente a partir da Conferência Internacional de Água e Meio Ambiente que ocorreu em Dublin, em 1992, quando foi definido que “a água doce é um recurso finito e vulnerável”, e a vida e os ecossistemas terrestres estão ameaçados, a não ser que os recursos hídricos sejam gerenciados de forma mais efetiva no presente e no futuro.

Tem-se constatado que a demanda por água doce aumenta a cada dia, seja pelo aumento da população, seja pelos crescentes índices de poluição das fontes hídricas. Isto está acontecendo em muitos países no meio rural e urbano.

A unidade da Mercedes-Benz em São Bernardo do Campo (SP) utiliza atualmente 3.300 m³/dia de água de reuso em 12 torres de resfriamento. Deste volume, 23% se perdem na evaporação. “O custo da água de reuso é pelo menos 50% menor do que o preço da água fornecida pelas companhias de saneamento”, enfatiza Ivanildo Hespanhol, presidente do Centro Internacional de Referência em Reuso de Água (Cirra) e professor titular da Escola Politécnica de Engenharia da Universidade de São Paulo (USP).

Em São Paulo, é crescente o número de empresas que estão atentas para as possibilidades do reuso. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) prepara em parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA) um manual de reuso para as indústrias, dividido por setores produtivos, a começar do químico, petroquímico, siderurgia, celulose e papel e alimentício. “Historicamente, a indústria nunca se preocupou com a gestão da água, considerada um recurso natural barato. A mentalidade está mudando, pois hoje o uso da água está sujeito a outorga e cobrança pela captação e tratamento”, afirma Hespanhol.

O Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo, que atualmente possui dois terminais e atende 14 milhões de passageiros ao ano, deverá incorporar o reaproveitamento da água no terceiro terminal, que está em fase de projeto. A princípio, 31% da água que será usado nas atividades do terminal, como lavagem de pistas e descargas sanitárias serão reciclados.

A necessidade premente de gestão dos recursos hídricos vem impulsionando o reuso da água em empresas, prefeituras e indústrias.

A escassez, o alto custo pelo uso e regulamentação estimulam novos empreendimentos. O reuso da água começa a ganhar força em diversas atividades que prescindem de água potável.

A captação de água da chuva é uma prática muito difundida em países como a Austrália e a Alemanha, onde novos sistemas vêm sendo desenvolvidos, permitindo a captação de água de boa qualidade de maneira simples e bastante efetiva em termos de custo-benefício.

Em uma residência padrão, a água de chuva pode substituir a água tratada (e potável) da rede pública em diversas aplicações, tais como vasos sanitários, máquinas de lavar, irrigação de jardins, lavagens de carro, limpeza de pisos e piscinas, representando em média 50% do consumo físico.

O uso de água para fins não potáveis em estabelecimentos comercias como escolas, prédios públicos e mesmo em indústrias – onde pode ser utilizada no processo produtivo – pode responder por mais de 50% do consumo.

O sistema de implantação é bastante simples, podendo ser utilizadas cisternas e filtros subterrâneos, apresentando soluções mais completas, como também pode ser utilizado filtro de descida e caixas dágua acima do nível do solo, num processo bem mais simplificado.
 
Através desta propositura, estamos proporcionando ao Município de Campinas, o início para a mudança de comportamento visando reverter o processo de perda dos recursos naturais, tão cobrado pela atual Ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que em declaração à imprensa no dia 05/04/06, declarou: “A mudança deve ser feita agora para que tenhamos compromissos com a realidade no futuro”. Segundo a ministra, é necessário inverter a idéia de que educação ambiental é algo a ser feito para pessoas pensando numa mudança no futuro. “Se cada geração adiar a mudança de atitude, daqui a alguns anos não teremos nem futuro”, enfatizou a Ministra.

A população de Campinas tem cobrado uma atitude da classe política local para que o valor cobrado pelo consumo da água seja amenizado, estamos oferecendo uma alternativa para a diminuição do consumo de água em até 50%, fato que naturalmente trará uma economia considerável ao bolso dos contribuintes e ainda cuidando para a preservação desse recurso natural.

Se aprovada nossa proposta, Campinas será pioneira em abraçar esse programa, que por certo, além do fator econômico para as famílias que dele fizerem uso, deverá trazer um novo conceito no que se refere à economia do uso do recurso natural mais precioso do planeta.

Espero assim, contar com a aprovação dos meus nobres Pares.

Sala das Sessões, 08 de março de 2007.
                                                                                              
 
SÉRGIO BENASSI
Vereador – Líder de Governo

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Projeto de Lei nº 289/2003

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – O sistema de transportes coletivos por ônibus no Município  de Campinas não permitirá novas aquisições, pelas concessionárias, de veículos  com motor dianteiro na sua frota.

Artigo 2º – Os veículos com motor dianteiro existentes no Sistema de Transporte Coletivo serão substituídos gradativamente por ônibus com motor traseiro ou central, observando o limite de idade média da frota para operação, conforme a lesgilação vigente.

Artigo 3º – O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar a data de sua publicação.

Artigo 4º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor: Vereador Sérgio Benassi
 

JUSTIFICATIVA

O escopo de preocupações que informam o presente projeto diz respeito a saúde do trabalho. È de amplo conhecimento de todos os profissionais da saúde que atuam na questão de doenças ocupacionais, bem como dos representantes da categoria dos condutores de transporte coletivo as lesões auditivas ocasionadas pelo ruído dos motores que com freqüência preocupante lesionam o aparelho auditivo dos trabalhadores em até 50% de sua capacidade. Sabe-se que o nível do ruído, produzido pelo motor dianteiro mesmo com a vedação sonora chega a 90 decibéis já com o posicionamento do motor na parte traseira o ruído atinge 30 decibéis.

Outro componente inteiramente inadequado quanto as condições de trabalho é o calor excessivo produzido pelos motores ocasionando além do desconforto que no verão é insuportável com freqüência desencadeia problemas de pele e musculares.

Por ultimo ressalta – se que há larga disponibilidade de opções de carroceria com motor traseiro, tecnologia apropriada que preserve o conforto dos passageiros e a saúde dos trabalhadores no transporte coletivos.

Vereador Sérgio Benassi

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Projeto de Lei nº 292/2003

A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – O artigo 14 e seu parágrafo único da Lei nº 10.616, de 14 de setembro de 2.000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 14 – A Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB/CAMPINAS – será o órgão operador e promotor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, incumbindo-lhe praticar todos os atos necessários à administração e aplicação dos recursos financeiros deste Fundo, em conformidade com as disposições desta Lei, visando a realização dos seus objetivos sociais e observadas as diretrizes e normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.

Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal de Habitação serão repassados à COHAB/CAMPINAS, que os depositará em conta especial a ser por ela movimentada e terão contabilidade própria e específica que registrará todos os atos a eles pertinentes, de molde a permitir o seu permanente acompanhamento e fiscalização, inclusive por órgãos de auditoria interna e externa”.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor: Vereador Sérgio Benassi

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a gestão do Fundo Municipal de Habitação.

Com o objetivo de tornar mais ágil o funcionamento do sistema municipal de habitação, propomos que a operação do Fundo Municipal de Habitação ficará a cargo da COHAB. Para garantira lisura e a probidade dos recursos públicos, incluímos dispositivo que cria registros contábeis próprios dos recursos repassados do Fundo Municipal de Habitação para a COHAB.

Ante o exposto, entendendo ser de relevante interesse público, solicitamos aos nobres pares a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, nas formas regimentais.

Vereador Sérgio Benassi