benassi-marca-dagua

Trabalho e Desemprego

Apresentação

Desde que assumi o meu primeiro mandato como vereador, em 1993, procurei, de diferentes formas, contribuir para a discussão e a análise sobre a precarização das condições de trabalho e o aumento de desemprego no Brasil, frutos de uma política econômica que atende ao interesse dos grandes banqueiros e empresários, sobretudo os estrangeiros. Sempre entendi que enquanto houver o capitalismo haverá exploração da força de trabalho e um exército de reserva de mão-de-obra a procura de emprego. Só o socialismo pode garantir pleno emprego e boas condições de trabalho e salário para todos.

Mas não podia me limitar a denuncia geral do neoliberalismo e nem a propaganda abstrata de um mundo novo. Nos limites impostos pela condição de vereador, busquei apresentar inúmeros projetos de lei que contribuíssem para melhorar a vida do trabalhador e do desempregado. As leis apresentadas nesse caderno refletem o esforço não apenas meu como o de inúmeros sindicatos, categorias profissionais e militantes. A intenção de publicá-lo é colocar nas mãos de todos mais uma ferramenta de luta, pois sabemos que no Brasil muitas leis não são cumpridas, especialmente as que favorecem o povo.

Além dessas leis, encontra-se em tramitação novos projetos de minha autoria beneficiando trabalhadores e desempregados.

Vereador Sérgio Benassi


Lei nº 8.867/96 – Proíbe a instalação de bombas de Auto-Serviço (Self-Sevice) em todos os postos de abastecimento de combustível no âmbito do município de Campinas.

O momento econômico atual de nosso país exige que se pense não apenas no crescimento do número de empregos oferecidos, mas primeiramente na preservação dos empregos existentes, bem como o sistema público de saúde.

Por isso, a simples possibilidade da instalação do sistema de abastecimento do tipo “self-service” assusta a categoria dos frentistas, pois a população ficará exposta a produtos químicos que não sabe manipular e toda uma categoria passível de demissão em massa.

Lei nº 8.856/96 – Cria no município o Sistema Municipal de Fiscalização e Controle de Segurança do Trabalho e da Saúde do Trabalhador.

A Constituição Federal e Estadual, bem como a Lei Orgânica do Município prevêem a necessidade do município legislar sobre o atendimento às necessidades da promoção da Saúde do Trabalhador e da fiscalização e controle da Segurança do Trabalho, prevenindo e/ou alterando as fontes e situações de riscos à saúde do ambiente de trabalho e garantindo a adoção de medidas para que cessem as causas das doenças identificadas.

Estas questões se enquadram dentro das medidas de promoção da Saúde Pública, objeto fundamental do Sistema de Saúde do Município.

Lei nº 9.218/97, modificada pela Lei nº 10.229/99 – Autoriza o Executivo a conceder isenção de taxa de inscrição para concursos públicos de Administração Municipal direta ou indiretamente aos candidatos desempregados.

Nestes últimos anos as garantias de trabalho oferecidas pelos órgãos públicos tornaram acirrada a procura por um cargo ou emprego público. O desempregado que já não tem um salário para sua sobrevivência, não encontra condições de prestar um concurso público, toda vez que para tal necessita pagar a taxa de inscrição.

Esta lei beneficia os trabalhadores desempregados que estão impossibilitados de arcar com as despesas referente a taxa de inscrição que, geralmente é elevada, possibilitando que ele invista este dinheiro em benefício de sua família ou formação.

Lei nº 9.032/96 – Autoriza o Executivo a conceder aos desempregados redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus e dá outras providências.

Esta lei oferece aos trabalhadores desempregados condições de procurarem novos empregos sem que tenham a tarifa de ônibus, com mais ônus.

Só neste ano, a previsão foi de que cerca de 12 mil desempregados foram beneficiados com a lei do “Passe Desemprego”, que forneceu 20 viagens por mês nos ônibus das cidades, durante os dias úteis.

Lei nº 10.904/01 – Proíbe a instalação de catraca eletrônica no transporte coletivo urbano no município, que elimine posto de trabalho de cobrador.

Esta lei define e ressalta de forma clara que a implantação das catracas eletrônicas não poderá servir de justificativa para a demissão ou eliminação dos cobradores, mesmo que a empresa venha, por meios oblíquos, retirar seus empregados dessa função e, por curto espaço de tempo, designá-los para outros serviços.

Até porque Campinas não precisa de novos desempregados, mas de empregos e melhores serviços de transporte urbano.

Lei nº 10.442/00 – Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Administração Municipal.

Falta perspectiva de realização profissional aos jovens estudantes que estão abandonados à própria sorte do mercado de trabalho.

É fato que a escola por si só, e ainda que imbuída dos melhores propósitos, não é capaz de realizar o trabalho de formação adequada de nossos cidadãos jovens. Neste sentido, a atividade profissional além de dar realidade ao conhecimento que se está adquirindo, é um perfeito instrumento de capacitação do indivíduo para as relações humanas e um esforço ao compromisso social que o Poder Público tem para com a população.


Biografia

Sérgio Benassi é vereador há 10 anos e durante. Atualmente é o 1º Secretário da Câmara Municipal de Campinas. É autor dos cadernos “Lucro Máximo, Miséria Máxima e Renda Mínima”, “A farsa da Lei de Responsabilidade Fiscal” e “Estatuto da Cidade”.

Sempre teve uma destacada participação política. Participou da Coordenação Nacional do Movimento contra a Carestia e da Associação Popular de Saúde. Foi presidente do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em Campinas e membro da sua Direção Nacional. Atualmente faz parte do Comitê Municipal e Estadual do PCdoB.

Benassi tem presença marcante no movimento popular, sindical e nos meios educacionais.

É um vereador de luta e de opinião, com grande experiência. Sua história política sempre foi marcada pelo combate ao desemprego que só tem atingindo profundamente o proletariado e a maioria da classe média, brotando daí os novos pobres e os marginalizados.

Benassi tem grande experiência política, sendo hábil negociador que goza do respeito até de seus adversários políticos, pela firmeza na defesa dos interesses do povo de Campinas.

Trabalho e Desemprego é uma publicação do mandato do vereador Sérgio Benassi.

benassi-marca-dagua

Lucro Máximo Miséria Máxima e Renda Mínima

“Quanto maiores a riqueza social, o capital em funcionamento, o volume e a energia de seu crescimento, portanto também a grandeza absoluta do proletariado e a força produtiva de seu trabalho, tanto maior o exército industrial de reserva. … … Mas quanto maior esse exército industrial de reserva em relação ao exército ativo de trabalhadores, tanto mais maciça a superpopulação consolidada, cuja miséria está em razão inversa do suplício de seu trabalho. Quanto maior, finalmente, a camada lazarenta da classe trabalhadora e o exército industrial de reserva, tanto maior o pauperismo oficial. Essa é a lei absoluta geral, da acumulação capitalista. …

A acumulação da riqueza num pólo é, portanto, ao mesmo tempo, a acumulação de miséria, tormento de trabalho, escravidão, ignorância, brutalizado e degradação moral no pólo oposto, isto é, do lado da classe que produz seu próprio produto como capital.”

                                  Karl Marx, O Capital


 1 – Aumentam a pobreza e a miséria

No é novidade para ninguém, o fato de que no Brasil, apesar dos inúmeros planos econômicos e da troca de governos, estarem aumentando, ano após ano, a pobreza e a miséria. Os dados falam por si:

    * entre 1981 e 1989, os 10% mais ricos da população, que detinham 46,6% da renda, ampliam sua participação para mais da metade, alcançando 53,2%;

    * ainda entre 1981 e 1989, os 1% mais ricos, que detinham 13% da renda, aumentaram sua participação para 17,3%;

    * no mesmo período, os 10% mais pobres tinham, em 1989, apenas 0,6% da renda nacional, menos ainda de que os 0,9% de 1981;

    * o número de pessoas com renda familiar per capital de até R$32,00, pula de 29,5 milhões em 1980, para 39,2 milhões em 1990;

    * por último, 18% do total de famílias era pobre em 1983, em 1983 o índice chega a 31%, repetindo-se na década de 1990.

A realidade de Campinas não difere do quadro nacional, nem poderia diferir. A recém-divulgada pesquisa da Fundação SEADE, realizada entre os meses de maio e outubro na cidade, revelam problemas sociais em constante agravamento.

O número de “miseráveis” na cidade atinge 6o mil pessoas, ou 18 mil famílias. São os considerados “muito pobres”, caracterizando-se por pessoas sem instrução, sem renda e com grande dificuldade de inserção no mercado de trabalho.

Os “miseráveis” representam, no entanto, apenas 7,4% do chamado Grupo D, que engloba 21,7% das famílias da cidade. Este grupo é definido pela sobrevivência em “condições precárias. Ou seja, 89% de suas famílias não tem “renda per capita suficiente para cobrir as despesas de uma cesta de consumo”, englobando saúde, educação e alimentação básica. Cesta básica que foi calculada, com base no índice de Custo de Vida do Dieese de julho de 1994, em R$138,06.

Em termos de renda per capita, os muito pobres -“miseráveis”, teriam R$57,00 e os considerados pobres R$75,00.

A taxa de desemprego na cidade é de 14%, ou seja, 119 mil trabalhadores conforme o Censo de 1991. Além disso, 25% da população economicamente ativa tem trabalho instável, e 33% desta mesma população tem emprego com alta rotatividade e de baixa renda.


 2 – “O Brasil é um país injusto “

O autor da frase é um insuspeito sociólogo que recentemente galgou a presidência da República, trazendo em seu currículo inúmeros trabalhos sobre a dependência brasileira. A verdade é que frente a dados tão significativos não é preciso ser sociólogo ( e muito menos o “Príncipe dos Sociólogos” ), para descobrir que os números revelam uma estrutura economico-social atrasada e concentradora de rendas.

Fernando Henrique Cardoso, porém, no tem a mesma felicidade quando o assunto é a caracterização política de seu governo. Além da controversa declaração: “Esqueçam tudo o que escrevi”, o presidente de auto-define como “neo-social”, rejeitando terminantemente o adjetivo “neo-liberal”.

Como ninguém é julgado pelo que diz, mas por aquilo que faz, é oportuno tentar, brevemente, definir o neo-liberalismo e a partir daí examinar os atos do governo de FHC.

Sendo ou no um corpo teórico específico, o neo-liberalismo se caracteriza ideologicamente por:

1) uma afirmação genérica de liberdade;

2) a defesa da primazia do mercado sobre o Estado, e do individual sobre o coletivo;

3) a defesa do Estado Mínimo, ao lado da crítica à sua intervenção no livre jogo dos agentes econômicos.

Em nosso país, a partir destes elementos gerais, quais tem sido o discurso e a prática neo-liberal ?

1) Uma defesa intransigente da privatização, onde patrimônios valorosos são trocados pelas “moedas podres” a preços aviltados;

2) a defesa da desregulamentação das relações trabalhistas e dos direitos constitucionais, a fim de diminuir o chamado Custo Brasil, pela qual históricas conquistas como aposentadoria, fundo de garantia, 1/3 férias, licenças maternidade e paternidade, etc, são apresentados como obstáculos ao crescimento econômico;

3) intensa propaganda por uma maior abertura para o capital internacional nos poucos setores em que sua presença ainda no era marcante ou majoritária – como o sistema financeiro;

4) vantagens fiscais e tributárias para permitir maior transferência de renda da sociedade para os grandes monopólios e o setor financeiro, como mostra o recém-inaugurado programa de fusão de bancos.

Apesar das sucessivas tentativas do presidente de se livrar da alcunha de neo-liberal, está ficando cada vez mais claro para o conjunto da população que o atual governo no apenas se orienta pelos princípios do neo-liberalismo, como aplica intransigentemente sua versão tupiniquim e tucana. Versão que fora introduzida pioneiramente por Fernando Collor de Melo, continuada e desenvolvida a seguir por FHC.

É importante assinalar que, apesar da sua devastadora influencia na América Latina e no mundo e de seu êxito provisório na luta contra a inflação, o neo-liberalismo no conseguiu – em 15 anos de hegemonia nos países mais ricos do mundo – revitalizar o capitalismo, no sentido de gerar um poderoso ciclo de desenvolvimento. Gerou, contudo um grande efeito social: levou ao aumento das desigualdades sociais por toda a parte onde foi implementado.

O neo-liberalismo é patrocinado por agências internacionais ( como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial ), visando, fundamentalmente, nas condições da globalização da economia a maximização dos lucros dos grandes monopólios, que tem interesses espalhados por todos os país e em todos os ramos de produção. Sem qualquer consideração pelos interesses nacionais e populares.

Buscam o lucro máximo e geram miséria.

O presidente-sociólogo devia, portanto saber que no é com a política neo-liberal que o Brasil deixará de ser um país injusto.

 
3 – Como iniciar uma discussão séria sobre a erradicação da pobreza e da miséria?

A verdade é que fome e miséria no são privilégios dos países menos desenvolvidos economicamente. Para citar um único exemplo, nos Estados Unidos da América, em 1988, 32 milhões de indivíduos viviam abaixo da chamada linha oficial de pobreza. E uma década antes esse número era de 24,5 milhões de pessoas. Ou seja, passou de 11,5% da população para 13%.

No capitalismo, riqueza e miséria são como duas faces de uma mesma realidade, onde uma no pode existir sem a outra. A transformação radical dessa realidade só pode ser pensada em um outro tipo histórico de sociedade, a socialista.

Por isso o PC do B afirma no seu novo programa:

    ” Na encruzilhada histórica em que se encontra o Brasil, somente o socialismo científico, tendo por base a classe operária, os trabalhadores da cidade e do campo, os setores progressistas da sociedade, pode abrir um novo caminho de independência, liberdade, progresso, cultura e bem-estar para o povo, um futuro promissor à nossa Pátria.”

Mas o socialismo no Brasil só se realizará resolvendo as causas estruturais do atraso econômico, responsáveis maiores pela grave realidade social do povo. Ou seja, resolvendo a questão do monopólio da terra e da subordinação aos interesses do capital monopolista e financeiro, nacional e internacional.

Impõe-se a realização de uma reforma agrária anti-latifundiária que dê terra a quem nela queira trabalhar. O que no se confunde com a suposta política de “assentamento” do governo FHC, que, na melhor das hipóteses, assentará 200 mil famílias até o final de seu governo diante de um déficit de 4,8 milhões de famílias!

Impõe-se a imediata interrupção da sangria da dívida externa, que em 10 anos levou do país mais de U$ 190 bilhões. Uma dívida impagável, pois só aumenta: em 1996 deverá estar na casa dos U$ 135,4 bilhões, e em 1999 atingirá U$ 168,7 bilhões.

Isso no significa afirmar que se deva cruzar os braços, esperando o socialismo ou a adoção de medidas radicais na economia. Ao contrário, é possível se iniciar o combate à miséria e seus efeitos degradantes ainda no capitalismo. Para isso, são necessários:

1) uma real distribuição de renda no Brasil;

2) o aumento substantivo dos gastos sociais pelo Estado e no sua redução, ou o desmonte das políticas básicas de saúde, educação , habitação  e outras. O economista Carlos Lessa calculou que seria necessário um aumento de mais 10% do PIB ( produto interno bruto ) sobre o gasto atual;

3) a implementação de um projeto de desenvolvimento econômico para o país, e no a atual política recessiva, para modificar a taxa de investimento nacional que está a 15 anos parada. O que no vai se conseguir com a atual taxa de juros, elevada para atrair recursos para o mercado financeiro e nos investimentos produtivos.


 4 – A Renda Mínima na Miséria Máxima é o caminho?

A idéia da renda mínima é de origem liberal. O que significa dizer que expressa uma concepção sobre o papel do estado, se limitando a oferecer o mínimo indispensável somente para os mais desfavorecidos. O restante da renda e sua conversão em serviços – incluindo os de saúde e educação – e meios de subsistência deverá ser obtido pelo cidadão no “mercado livre”.

Foi o liberal Thomas Paine, em 1790 no seu livro Os Direitos do Homem, quem primeiro defendeu o direito à certa renda como absoluto e incondicional.

Recentemente nos países mais desenvolvidos, com o avanço da chamada Revolução Técnico-científica, surgiu uma versão social-democrata da renda mínima.

Diante do desemprego estrutural, ocasionado pela introdução de novas tecnologias no processo de trabalho – além de outras causas, a renda mínima seria uma medida de solidariedade social, garantindo a subsistência dos desempregados. Os dados são de fato preocupantes: na antiga Alemanha Ocidental e na França, mais da metade dos recém-ingressados na força de trabalho, ou exercem atividades incertas ou tem emprego em tempo parcial. Somados aos desempregados, estes trabalhadores temporários atingem de 40 a 45% da população assalariada na Grã-Bretanha e até 45-50% nos EUA.

Nesse caso, a renda mínima surge em conseqüência do desemprego causado pelo avanço tecnológico e o aumento da produtividade. E em países que já enfrentaram questões como a da reforma agrária e certa distribuição de renda; além de serem credores de países menos desenvolvidos e nos devedores.

Por outro lado, no plano estritamente econômico é preciso dizer, como demonstrou Marx no capítulo A Fórmula Trinitária dO Capital v.1, que o único fator gerador de um novo valor é a força de trabalho. “Capital-lucro (ganho empresarial mais juros); terra-renda fundiária; trabalho-salário: essa é a formula trinitária que compreende todos os segredos do processo de produção social”.

(K. Marx)

Seja a terra, ou, nessa discussão, os impostos arrecadados pelo estado no geram um valor novo. Ao contrário, beneficiam-se de partes distribuídas da massa global da mais-valia extraída no processo capitalista de produção. Pode-se assim afirmar que a renda mínima no é “renda”, no sentido de no surgir como um novo valor, mas tendo sua origem num valor anteriormente gerado no processo de produção. Portanto criar ou aumentar a renda, depende da ampliação da produção, o que só é possível com novos ciclos de desenvolvimento. À partir daí, a repartição da mais valia obtida no processo de produção capitalista será o terreno inevitável de acirrada disputa por rendas. Num primeiro momento entre os capitalistas e assalariados com a definição dos salários; numa segunda fase sob a forma de lucros, juros e renda da terra será dividida entre os capitalista que já estão de posse da mais valia subtraída dos trabalhadores.

Por outro lado, há indisfarçável motivação política na busca de formas como a renda mínima. Face aos níveis atuais de miséria e desemprego, sobretudo na América Latina e no Brasil, e diante da expectativa de resultados sociais ainda mais negativos da implementação da política econômica neo-liberal ( recessão, baixos salários, etc ), certas medidas são inadiáveis para aliviar tensões e evitar convulsões sociais. Ou seja, tentar frustrar rebeliões e revoltas que possam prejudicar as sempre almejadas “estabilidade” e “governabilidade” políticas das classes dominantes.

Vale a pena ainda destacar que nos países avançados – e é curioso que até pouco tempo apenas países da Europa e os EUA tinham iniciado a implementação do projeto, a renda mínima tem 3 características básicas:

1) um caráter universal – sendo válida para todos os cidadãos;

2) uma duração ilimitada;

3) seu reconhecimento como um direito, no sendo confundida com esmola, nem como favor de padrinhos políticos.

Por isso, teme-se que em países atrasados ocorra distorções na sua adoção e implementação. Pode ser implementada, por exemplo, como expressão de novas necessidades da acumulação capitalista via utilização do orçamento estatal. Ou como um novo tipo de “beneficência”, agora a cargo do estado e no mais das damas de caridade e da Igreja.

A renda mínima poderia ainda se converter numa “renda máxima”, no pela suposição de que o miserável ou o desempregado se visse desistimulado a se inserir no mercado de trabalho, mas por este mercado de trabalho estar cada vez mais reduzido e exigente. Sem educação e saúde fica difícil arrumar trabalho.

Nesse caso, longe de promover cidadania, a renda mínima legitimaria, preservaria e ampliaria a exclusão social, agora “oficialmente”.

A renda mínima poderia ainda reforçar o assistencialismo – avesso à um radical programa de combate à pobreza, e o clientelismo político – a exploração  da miséria visando vantagens político-eleitorais.

Nem mesmo a versão da renda mínima via cesta básica resolveria estes riscos. Ao contrário, seria duplamente autoritária, ao impedir a livre utilização de parcos recursos pelo beneficiário e ao definir aprioristicamente o cardápio alimentar e as necessidades calóricas e protéicas de cada família. Além de ser prática conhecida e insuficiente, basta lembrar das ações da LBA (Legião Brasileira da Assistência, fundada já na década de 40) e a abandonada iniciativa da FIESP (Federação das Industrias do Estado de São Paulo) de motivar os empresários a oferecerem sopa nos bairros mais carentes.

Os setores progressistas no podem se confundir nesta questão das políticas de assistência social. A renda mínima tem sido vista como desdobramento e conseqüência de um projeto político, econômico e social sob o comando do grande capital. É inferior às conquistas trabalhistas e sociais acumuladas em mais de um século de luta.


5 – A Renda Mínima em Campinas

No Brasil, um dos primeiros a defender a aplicação de um programa de Renda Mínima foi o Senador Eduardo Suplicy (PT). No seu projeto apresentado ao Senado, prevê-se que todo brasileiro com mais de 25 anos que ganhe menos de R$200,00, tenha direito a receber do Estado de 30% a 50% da diferença entre o que ganha e R$200,00. Assim, por exemplo, um desempregado poderia receber de R$60,00 a R$100,00 mensalmente, e um empregado recebendo um salário-mínimo receberia um complemento de R$50,00 ou R$30,00. Ou seja, este projeto é uma espécie de seguro-desemprego ou complementação salarial.

O Prefeito de Campinas baseou-se neste projeto inicial, mas com valores baixos. Basta ver que o limite de cálculo da renda per capita para a família é de até R$35,00. A pesquisa da Fundação SEADE, já mencionada, calcula uma renda per capital para os considerados “miseráveis” de R$57,00. Mesmo no Grupo D, 89% das famílias no tem renda per capita mensal suficiente para cobrir despesas de uma cesta de consumo com saúde, educação e alimentação básicos, e a renda per capita é calculada em R$75,00 mensais. Assim, a prefeitura nivelou a renda mínima por baixo.

Além disso, a publicação dos resultados da pesquisa da Fundação SEADE revelou que a Prefeitura Municipal no tinha conhecimento da dimensão da miséria na cidade. O secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Ulisses Semeghini, chegou até a afirmar que o dado da pesquisa era ” alarmante, mas esperado ” ( Correio Popular, 17/10/1995 ). O que no se confirma ao examinarmos a justificativa do Projeto-de-Lei do Programa de Renda Mínima redigido pela prefeitura, onde se afirma que: ” Como se vê, a propositura em foco objetiva minimizar o aflitivo problema vivido hoje em dia por centenas de famílias. ” Ora, a pesquisa revelou no centenas de famílias em situação de misérias mas cerca de 18 mil! Daí a pressa do prefeito em anunciar a ampliação do objetivo do Programa de 3 mil famílias para 9 mil.

No deixa de ser curioso também a “explicação” do prefeito Magalhães Teixeira para o aumento da miséria na cidade: a responsabilidade foi do Plano Collor que provocou recessão e desemprego. Mas e os efeitos já evidentes do Plano Real, apoiado e defendido pelo Executivo Municipal? Provocando recessão e desemprego, o atual plano no tornará inócuo o simples aumento do número de famílias atendidas pelo programa da prefeitura? Quantos famílias miseráveis teremos em Campinas daqui a três ou quatro anos?


6- Justificativa do Voto

Votei favoravelmente ao Programa de Renda Mínima  porque no sou favorável à idéia do ” quanto pior, melhor “, e porque considero indispensável que um conjunto de medidas sejam tomadas pelo Estado brasileiro para minorar a aflitiva situação de boa parte da população.

Apoiei ainda um conjunto de emendas ao projeto, vetadas pelo prefeito, que procuravam estabelecer algum controle social sobre sua execução. E, nesse sentido, eliminar tentativas de utilização clientelista do programa.

Defendo ainda a manutenção de um conjunto de medidas de alcance social, duramente conquistadas ao longo de décadas de lutas do povo, e que estão sendo ameaçadas pelos atuais governantes – em nível federal, estadual e municipal. No se trata, portanto, de contrapor a idéia de renda mínima aos atuais direitos, mas preservar as conquistas de hoje e complementá-las com novas e urgentes medidas sociais.

Sou contra a confusão que se tenta estabelecer entre medidas paliativas e de curto alcance para aliviar os efeitos mais imediatas da crise nacional, e as de significado estrutural, que podem iniciar o combate à fome, à miséria e o desemprego.

Sou terminantemente contra o uso político-eleitoral de programas da área social. E o prefeito transformou o seu programa na principal peça publicitária no estado de São Paulo e  no Brasil, como se tivesse descoberto um remédio milagroso e como se Campinas fosse uma ilha da fantasia.

Ao invés de se prestar a qualquer uso promocional por representantes das elites governantes, o Projeto de Renda Mínima é uma confissão de sua incapacidade em promover o crescimento econômico, a distribuição efetiva de renda e a justiça social.

O combate verdadeiro às causas da grave situação social brasileira exige, em primeiro lugar, um amplo debate nacional. E é como uma modesta contribuição a este debate que apresentamos as idéias desta publicação.


Sérgio Benassi, vereador do PCdoB em Campinas.


Informações:

Organização: Gabinete Vereador Sérgio Benassi (PCdoB)

Material elaborado pelo Vereador Sérgio Benassi como contribuição a discussão ao Programa de Renda Mínima.

Bibliografia:

-Blackburn,Robin org.; DEPOIS DA QUEDA; São Paulo, Editora Paz e Terra, 1993, 2a edição;

-Draibe, Sonia M.; As políticas sociais e o neoliberalismo; Revista USP,

-idem; As Políticas de Combate à Pobreza na América Latina; São Paulo em Perspectiva, 4(2): 18-24, abril/junho 1990;

-Marx,Karl; O CAPITAL Crítica da Economia Política; São Paulo, Editora Abril Cultural, 1985, Volumes I e III;

-Petras, James; Capital estrangeiro X empobrecimento; Jornal do DIAP, Janeiro/Fevereiro 1995, pg.11;

-Suplicy, Eduardo M. e Cury, Samir; A renda mínima garantida como proposta para remover a pobreza no Brasil; Revista Economia Política, vol.14, n.1 (53), janeiro-março/1994;

– idem; Programa de Garantia de Renda Mínima; Brasília, maio/1995;

– Vários; PÕS-NEOLIBERALISMO As Políticas Sociais e o Estado Democrático; São Paulo, Editora Paz e Terra, 1995.

-CORREIO POPULAR: 13/09, 18/09, 17/10, 18/10/1995.

-DIÁRIO DO POVO: 13/09, 17/10, 18/10/1995.

-DIÁRIO OFICIAL DO Município DE CAMPINAS: 15/08, 07/10/1995.

-FOLHA DE SÃO PAULO: 09/09, 17/10, 22/10/1995.

-O ESTADO DE SÃO PAULO: 23/10/1995.

benassi-marca-dagua

Estatuto da Cidade – Novas Perspectivas para a reforma urbana

Mais um instrumento de construção da reforma urbana

Confederação Nacional de Associações de Moradores (CONAM)

No dia 10 de julho de 2001 foi sancionado o Estatuto das Cidades, depois de muitas lutas de vários anos. Esta conquista é mérito dos movimentos populares e entidades sociais, especialistas que contribuíram e do esforço de parlamentares. O Estatuto vem fortalecer e regulamentar uma política pública urbana no nosso país. É um elemento importante da luta pela reforma urbana, fruto de vários debates com amplos setores da sociedade.

O Estatuto das Cidades introduz e explicita elementos de controle social e de novos instrumentos de regulamentação e planejamento das cidades, entre eles:

1. Consagra o planejamento como questão fundamental e coloca a população para debater este planejamento. Amplia a necessidade do Plano Diretor nos municípios

2. Reforça a participação popular através de Conferências, Conselhos, etc.

3. Coloca a questão do IPTU progressivo, como um instrumento para se buscar aumentar a garantia do direito à terra.

4. Apresenta a ampliação do usucapião coletivo, reforçando o papel das associações

Porém mesmo com todas estas conquistas ainda temos muito trabalho pela frente, nosso esforço tem que continuar, pois temos que enfrentar o desconhecimento em relação ao Estatuto das Cidades. Ele deve ser conhecido para poder ser utilizado nos colocando o desafio de articular os vários espaços e processos participativos já criados junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário.

No processo de aprovação do Estatuto das Cidades o Presidente da República fez um veto significativo com relação ao instrumento de regulamentação fundiária, que é a concessão especial de uso para fins de moradia e o usucapião em áreas públicas. A Concessão especial de uso para fisn de moradia foi encaminhado posteriormente pelo Presidente através de uma medida provisória nº 2220 do dia 04 de setembro. Na nossa opinião ela não resolve o problema já que mesmo tendo peso de Lei a Medida Provisória é como o próprio nome diz “provisória”, e precisa ser constantemente reeditada para poder valer e o usucapião em áreas publicas só vale para as áreas ocupadas que completaram 5 anos até o dia 30 de junho de 2001, ininterruptamente e sem oposição.

Nosso desafio portanto não é pequeno. Temos que continuar lutando agora pela transformação da MP em Lei, pelo cumprimento do estatuto das Cidades pelos Estados e Municípios, pela sua divulgação e por recursos e financiamentos para a implementação das ações previstas no Estatuto. Neste sentido a CONAM junto com outras entidades nacionais realizou uma Caravana Nacional pelo Direito à moradia em Brasília nos dias 26 e 27 de novembro de 2001. Lá reivindicamos a aprovação de outro projeto de Lei que está no Congresso Nacional há 10 anos, que cria o Fundo e o Conselho Nacional de Moradia Popular. Este projeto de Lei somado ao estatuto das Cidades se completarão na construção de uma reforma urbana e uma política nacional de habitação popular.

Queremos que este caderno chegue a todos aqueles que constróem a cada dia a nossa Cidade e não tem direito à ela. A nossa luta é grande e o Estatuto das Cidades é nossa mais nova arma.

Portanto, é imprescindível que saibamos utilizá-lo



O Estatuto da Cidade Legal

Vereador Sérgio Benassi

A história do Brasil é a própria história da propriedade. Mesmo quando o país nem havia sido descoberto, já estavam discutindo a terra no tratado de Tordesilhas em 1494 e seu primeiro parcelamento, as capitanias hereditárias, implantadas em 1504, que culminou com a fundação do primeiro núcleo urbano, São Vicente em 1532.

Com a decadência da sociedade escravocrata e a transformação da mão de obra escrava para a nova condição assalariada, as elites do momento preocupadas com o grande número de trabalhadores “livres”, não perderam tempo e após quatorze dias da aprovação da lei Euzébio de Queirós, foram também aprovados as Lei das Terras, que proibiam a cessão de lotes a outro título que não fosse o de compra, inaugurando a propriedade na forma básica de riqueza ou patrimônio.

Somente com o Código Civil de 1916 houve certa evolução para um conceito mais moderno de propriedade privada ligando a pessoa a um direito que lhe seria “inerente”. Sendo uma cópia do Código de Napoleão cujo o objetivo principal foi assegurar o domínio pleno e absoluto dos bens à uma nova classe burguesa. A concepção do Código Civil. Continuou sendo antes de qualquer outra qualificação é antes de qualquer outra qualificação arraigamente agrária e profundamente concentrada.

A renovação conceitual sobre a propriedade brasileira pode ser distinta em quatro fases.

A primeira ocorreu na década de 30, patrocinado pelo Poder Executivo e que culminou com o Decreto Lei n.º 58 de 10 de Dezembro de 1937, durante o Estado Novo, e que objetivava beneficiar os compradores de boa fé.

Com a democratização de 1945 e a Constituição de 46 inaugurou a Segunda fase patrocinada pelo Poder Legislativo.

Com pouca participação do judiciário e sabotada pelo Poder Executivo, na realidade registra poucos avanços com exceção das leis do inquilinato.

A terceira fase a partir de 1964 é marcada pelo Estatuto da Terra e a lei de Sociedades por ações. Nela se desenvolveu a implementação de medidas que possibilitam a desapropriação com títulos da dívida pública e é introduzido um novo conceito denominado o imposto progressivo. Paradoxalmente, entretanto não se tratou da questão fundiária e nem da questão urbana já tão evidente.

A quarta etapa foi iniciada em 1979 com a lei 6.766 que nasceu de um anteprojeto elaborado dez anos antes num seminário sobre urbanismo em Salvador e que culminou com a aprovação do Estatuto da Cidade que entrará em vigor no dia 10 de outubro.

Na luta pela aprovação no congresso foi encabeçada pelo Deputado Federal Inácio Arruda (PCdoB) e foram realizadas duas conferências sobre núcleos urbanos patrocinados pela ONU, o que ajudou para que este importante instrumento fosse aprovado pelo Congresso Nacional.

A lei 10.257 que institui o Estatuto da Cidade regulamenta os artigos 182 a 183 da Constituição Federal de 1988, é um passo importante no enfrentamento dos problemas vividos nas cidades brasileiras. Resulta da experiência histórica desenvolvida nas lutas populares e expressa anseios do movimento social organizado. Sua aprovação contribuiu para o planejamento e o processo de democratização da gestão das grandes cidades do país.

O Estatuto das Cidades assume a fisionomia da atualidade resgatando contudo, a inspiração remota que consiste no resgate da cidade pensada pelos gregos, enquanto estuário da civilização humana e de seu progresso, em oposição ao teatro de guerra que agora atinge o paroxismo sob a hegemonia neoliberal.

A lógica da divisão social do trabalho sob o signo da desigualdade e da acumulação do capital, e modernamente sob a gestão neoliberal, ignora que a cidade deve ser um espaço de vida e harmonia, delimitado em seu crescimento. Esta lógica traz consigo o fenômeno da acumulação que concentra os fatores capital e trabalho, definindo a função da propriedade na perspectiva da geração e multiplicação do fácil lucro imobiliário apoiada na ação do Estado – que, ao beneficiar com equipamentos públicos as terras urbanas monopolizadas, agrega valor e fantástica riqueza para os grandes proprietários.

Este modelo atrofia o papel da cidade contemporânea pois, conduzido pela economia de mercado, transforma em arena de relações e disputas capitalistas somente voltadas à obtenção de lucro, não importando de nenhuma forma a construção social coletiva, centrada exclusivamente no bem estar de todos. Passa a ser assim, cada vez mais, o lócus de uma barbárie sempre crescente, na forma ascendente do desemprego, da marginalidade, da violência, da destruição ecológica e cultural.

Nesse ambiente – de absoluta predominância da economia de mercado – estão dados os limites do planejamento urbano, demarcando a importância do Estatuto da Cidade ao exercício progressista, no âmbito municipal, de prefeitos sufragados pela tendência progressista em alta no seio da população – que conquistam um instrumento ativo de planejamento.

Desse modo, o Estatuto da Cidade, ao tempo que é produto histórico das lutas populares, serve aos seus propósitos de pugnar para que as cidades brasileiras se transformem em espaços de convivência e de vida, saudáveis e voltadas para o bem estar material e espiritual de suas populações.

É indispensável ter bem claro, contudo, que esses objetivos estão submetidos à ruptura da sociedade brasileira com a subordinação ao capital financeiro internacional, quando vão se colocar tarefas como a da plena recuperação das cidades, a regulação de suas taxas de crescimento, a redução das migrações, entre outras metas qualificadas da planificação socialista. É evidente para todos que isto surge como uma contradição com todo o modo de produção vigente, exigindo uma nova formação econômica e social que redimensione o papel da propriedade e o lugar histórico do trabalho, redefinindo igualmente o direito à moradia e aos serviços públicos urbanos.

Assim, considerando a cidade enquanto espaço onde as contradições se manifestam também é onde se gera na luta, a consciência revolucionária. É muito apropriado muni-la legalmente de um instrumento que serve às transformações de conteúdo mais amplo, estimulando as grandes lutas nacionais rumo ao encontro de sua forma adequada – a sociedade socialista.


Introdução ao Estatuto da Cidade

1. O que é o Estatuto das Cidades?

Em princípio, colocando de forma simplificada, podemos dizer que o Estatuto das Cidades funciona como uma caixa de ferramentas para uma política urbana do país, trazendo diretrizes a nível federal, estadual e municipal.

Abordando o histórico do Estatuto das Cidades, constata – se que já no processo de construção da Constituição de 1988, houve um movimento de vários setores para incluir no texto constitucional, instrumentos que levassem a instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Como resultado dessa luta, a Constituição incluiu um capítulo para a política urbana que são os artigos 182 e 183, artigos que definem uma abertura para implementação de novas leis no campo da política urbana.

Para que os princípios e instrumentos usados na Constituição pudessem ser implementados, houve a necessidade de uma legislação complementar de regulamentação desses instrumentos. No ano de 1999, pelo fato da presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados ter ficado sob a direção de partidos progressistas (Partido Comunista do Brasil e Partido Socialista Brasileiro) e da relatoria do Estatuto da Cidade ter sido assumida pelo próprio Presidente da Comissão, Deputado Inácio Arruda (PC do B /Ceará), foi possível o estabelecimento de uma parceria entre esta Comissão, o Fórum Nacional de Reforma Urbana, a CONAM e o desencadeamento de um processo democrático envolvendo diversos atores da sociedade e órgãos governamentais, visando a elaboração de um substitutivo.

Após tramitar na Câmara do Deputados e no Senado Federal, a Lei Estatuto da Cidade foi sancionada pelo Presidente da República no dia 10 de julho de 2001, com um veto significativo com relação ao instrumento de regularização fundiária da concessão especial de uso para fins de moradia, veto que foi substituído mais tarde pela medida provisória 2220.

Portanto o Estatuto da Cidade define quais são as ferramentas que o Poder Público, especialmente o Município, deve utilizar para enfrentar os problemas de desigualdade social e territorial nas cidades, trazendo diretrizes gerais da política urbana, instrumentos destinados a assegurar que a propriedade urbana atenda a sua função social, instrumentos de regularização fundiária, e de gestão democrática da cidade.

Cabe salientar que a partir do Estatuto da Cidade, vamos travar uma nova batalha que é de implementação da Lei, e para tanto é necessário a participação, o envolvimento da sociedade, a organização do movimento popular para levar essa luta adiante.


2. Brasil: Ordem Urbanística excludente e predatória.

A sociedade brasileira passou por uma imensa e rápida urbanização. Em 1960 a população urbana representava 44,7% da população total contra 55,3% da população rural. Dez anos depois essa relação se inverteu, com números quase idênticos: 55,9% de população urbana e 44,1% de população rural. Já no ano 2000, 81,2% da população brasileira vivia em cidades, uma transformação assombrosa. Os números absolutos revelam também o crescimento populacional do país como um todo de 1960 a 2000: a população urbana aumenta de 31 milhões para 137 milhões, ou seja, as cidades receberam 106 milhões de novos moradores nesse período.

A crise social e econômica do país tem se agravado nos últimos anos, e com o projeto neoliberal em vigor, cresce a cada ano o quadro da contraposição entre uma minoria privilegiada e uma maioria com condições urbanísticas precárias. Isso é muito mais do que a expressão da desigualdade de renda e das desigualdades sociais, é agente da reprodução dessa desigualdade. Em uma cidade dividida entre a porção legal, rica e com infra estrutura e a ilegal, pobre e precária, a população que está em situação desfavorável acaba tendo muito pouco acesso às oportunidades de trabalho, cultura e lazer.

Em geral, a população de baixa renda só tem a possibilidade de ocupar terras periféricas muito mais baratas, que não contam com qualquer infra – estrutura e construir aos poucos suas casas. Ou ocupar áreas ambientalmente frágeis, que teoricamente só poderiam ser urbanizadas sob condições muito mais rigorosas e adotando soluções dispendiosas, exatamente o inverso do que acaba acontecendo.

Esse modelo de expansão do crescimento urbano que se dá nas cidades de norte a sul do país, é resultado de uma interação bastante perversa entre processos sócio – econômicos, opções de planejamento e de políticas urbanas e práticas políticas capitalistas que construíram um processo excludente onde muitos perdem e pouquíssimos ganham.


3. Os Principais Instrumentos do Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade pode ser dividido em três campos de atuação:

a. Induzir e normatizar as formas de uso e ocupação do solo;

b. Definir novas estratégias de gestão, com a participação direta do cidadão;

c. Regularização fundiária de áreas ocupadas;

Os principais instrumentos destinados a assegurar que a propriedade urbana atenda a sua função social são:

– O Plano Diretor: que tem a atribuição de definir o zoneamento da cidade, as áreas urbanas consideradas subtilizadas ou não utilizadas, sujeitas portanto a aplicação dos referidos instrumentos, para que a propriedade urbana situada nessas áreas tenha uma função social. Também é incumbência do plano diretor a definição dos critérios para utilização dos instrumentos do Estatuto, tais como a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, o direito a preempção, a transferência do direito de construir e as Zonas Especiais de Interesse Social.

O Plano Diretor deve ser revisado necessariamente com a participação da população e associações representativas dos segmentos econômicos e sociais, não somente na elaboração e votação, mas principalmente na implantação e gestão das decisões. Para tanto, a Lei refere –se a audiências públicas, plebiscitos, referendos sobre como o município vai intervir.

– O IPTU Progressivo o IPTU progressivo define valor maior do imposto para imóveis desocupados, que com o passar do tempo pode chegar ao valor do próprio imóvel, obrigando o proprietário a fazer uso de seu imóvel.

– O Direito de Preempção : direito conferido pela Lei ou por contrato a fim de permitir a aquisição de um bem de preferência de outra pessoa. Também esta no Estatuto e confere ao Poder Público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano. A lei será usada sempre que o município precisar de áreas para a regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, dentre outras medidas que favorecem toda a comunidade.

O parcelamento e a edificação compulsória de áreas e imóveis urbanos : são instrumentos urbanísticos a serem utilizados como forma de obrigar os proprietários de imóveis urbanos a utilizar socialmente esses imóveis de acordo com o disciplinado no Plano Diretor do Município. Esta obrigação pode ser o parcelamento de uma área urbana subutilizada ou não utilizada, ou a edificação de uma área urbana não edificada, visando ao uso máximo do potencial de uso e construtivo da propriedade, provocando uma desatinação social que beneficie a coletividade;

Desapropriação para fins de reforma urbana : com a obrigação de conferir uma destinação social à propriedade urbana, nos termos e prazos estabelecidos no plano urbanístico local, o poder público poderá efetuar desapropriação mediante justa e prévia indenização, inclusive utilizando títulos da dívida como pagamento.

A outorga onerosa do direito de construir : principio que fundamenta a venda ou transferência do direito de construir. O proprietário pode conceder o direito de superfície do seu terreno, ou seja o direito de construir sobre ou sob ele, por tempo determinado ou indeterminado, de forma gratuita ou onerosa.

Os principais instrumentos de regularização fundiária

Usucapião urbano: as áreas urbanas particular com mais de 250 m2, ocupadas por cinco anos, ininterruptamente , pela população de baixa renda para sua moradia, podem ser usocapiadas coletivamente, desde que os mesmos não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Concessão do direito real de uso: pode ser definida como um direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.

Zonas especiais de interesse social: são destinadas primordialmente à produção e manutenção de habitação de interesse social. Essas zonas especiais visam incorporar os espaços urbanos da cidade clandestina – favelas, assentamentos urbanos populares, loteamentos irregulares e habitações coletivas.

Os principais instrumentos de gestão democrática da Cidade

Conselhos de política urbana: Criação de Conselhos de habitação na esfera municipal, estadual e federal; conselhos representativos (membros da sociedade civil), com poder consultivo e deliberativo, nas questões referentes a habitação, e na destinação das verbas do Fundo Municipal de Habitação. A nível nacional existe uma comissão da qual a CONAM faz parte, que está negociando a criação do Conselho Nacional de Habitação.

Conferências da cidade: As Conferências tem por objetivo mobilizar o governo e a sociedade civil para a discussão, a avaliação e a formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas sociais para as cidades definindo ações do governo e da sociedade.

Orçamento participativo: instrumento democrático onde o orçamento municipal é discutido com a sociedade civil.

Audiências públicas: têm como fundamentos o princípio constitucional da publicidade e os direitos do cidadão à informação e de participação.

Iniciativa popular de projetos de lei: o próprio movimento popular, pode propor a partir do Estatuto, projetos de lei para enfrentar a desigualdade territorial e social.

Estudo do impacto de vizinhança: estudo para levantar os dados da população presente na área da implantação da obra, como idade, profissão , número de crianças, a fim de que sejam desenvolvidos projetos como creches, cursos de qualificação técnica, acordos com comerciantes, entre outros, para compensar possíveis perdas que os moradores viriam a ter com a implementação de determinados projetos. Esse estudo também engloba problemas relacionados com uso e a ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego, demanda por transporte público e a preservação da paisagem urbana e do patrimônio natural e cultural da cidade.



LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Capítulo I – Diretrizes Gerais

Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Art. 3o Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:

I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;

III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IV – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

V – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.


Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana

Seção I

Dos instrumentos em geral

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

IV – institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

§ 1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

§ 2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

§ 3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

Seção II

Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 1o Considera-se subutilizado o imóvel:

I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

II – (VETADO)

§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 3o A notificação far-se-á:

I – por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:

I – um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II – dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

Seção III

Do IPTU progressivo no tempo

Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.

§ 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Seção IV

Da desapropriação com pagamento em títulos

Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2o O valor real da indenização:

I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2o do art. 5o desta Lei;

II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3o Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4o O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6o Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5o as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei.

Seção V

Da usucapião especial de imóvel urbano

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II – os possuidores, em estado de composse;

III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

§ 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Seção VI

Da concessão de uso especial para fins de moradia

Art. 15. (VETADO)

Art. 16. (VETADO)

Art. 17. (VETADO)

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. (VETADO)

Art. 20. (VETADO)

Seção VII

Do direito de superfície

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

§ 2o A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

§ 3o O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

§ 4o O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

§ 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

Art. 22. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Art. 23. Extingue-se o direito de superfície:

I – pelo advento do termo;

II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Art. 24. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

§ 1o Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

§ 2o A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

Seção VIII

Do direito de preempção

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2o O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX – (VETADO)

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

§ 1o À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

§ 2o O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 3o Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

§ 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

§ 5o A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

§ 6o Ocorrida a hipótese prevista no § 5o o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

Seção IX

Da outorga onerosa do direito de construir

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

§ 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

§ 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III – a contrapartida do beneficiário.

Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

Seção X

Das operações urbanas consorciadas

Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

§ 1o Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

§ 2o Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;

II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 33. Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

I – definição da área a ser atingida;

II – programa básico de ocupação da área;

III – programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV – finalidades da operação;

V – estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2o do art. 32 desta Lei;

VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

§ 1o Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

§ 2o A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

Art. 34. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

§ 1o Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

§ 2o Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

Seção XI

Da transferência do direito de construir

Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1o A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2o A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

Seção XII

Do estudo de impacto de vizinhança

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I – adensamento populacional;

II – equipamentos urbanos e comunitários;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária;

V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI – ventilação e iluminação;

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.


Capítulo III – Do Plano Diretor

Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

§ 5o (VETADO)

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

§ 1o No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.

§ 2o No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo:

I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o desta Lei;

II – disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;

III – sistema de acompanhamento e controle.

Capítulo IV – Da Gestão Democrática da Cidade

Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II – debates, audiências e consultas públicas;

III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

V – (VETADO)

Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 45. Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

Capítulo V – Disposições Gerais

Art. 46. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

§ 1o Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§ 2o O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2o do art. 8o desta Lei.

Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

Art. 48. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos:

I – terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Código Civil;

II – constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.

Art. 49. Os Estados e Municípios terão o prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras.

Parágrafo único. Não sendo cumprida a determinação do caput, fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados e Municípios disponham em lei de forma diversa.

Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do art. 41 desta Lei que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei, deverão aprová-lo no prazo de cinco anos.

Art. 51. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal as disposições relativas, respectivamente, a Município e a Prefeito.

Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

I – (VETADO)

II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4o do art. 8o desta Lei;

III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei;

IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;

V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1o do art. 33 desta Lei;

VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4o do art. 40 desta Lei;

VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3o do art. 40 e no art. 50 desta Lei;

VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.

Art. 53. O art. 1o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqüentes:

“Art. 1o ……………………………………………….

……………………………………………….

III – à ordem urbanística;

……………………………………………….” (NR)

Art. 54. O art. 4o da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).” (NR)

Art. 55. O art. 167, inciso I, item 28, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei no 6.216, de 30 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 167. ……………………………………………….

I – ……………………………………………….

……………………………………………….

28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;

……………………………………………….” (NR)

Art. 56. O art. 167, inciso I, da Lei no 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 37, 38 e 39:

“Art. 167. ……………………………………………….

I – ……………………………………………….

37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;

38) (VETADO)

39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano;” (NR)

Art. 57. O art. 167, inciso II, da Lei no 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 18, 19 e 20:

“Art. 167. ……………………………………………….

II – ……………………………………………….

18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano;

19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;

20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano.” (NR)

Art. 58. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2001

Diário Oficial – Seção 1 – Atos do Poder Legislativo

Edição nº 133 de 11/07/2001


MEDIDA PROVISÓRIA No 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


Capítulo I – Da Concessão de Uso Especial

Art. 1o Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 2o Nos imóveis de que trata o art. 1o, com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 3o A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados.

Art. 3o Será garantida a opção de exercer os direitos de que tratam os arts. 1o e 2o também aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis públicos, com até duzentos e cinqüenta metros quadrados, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que estejam situados em área urbana, na forma do regulamento.

Art. 4o No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os arts. 1o e 2o em outro local.

Art. 5o É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1o e 2o em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:

I – de uso comum do povo;

II – destinado a projeto de urbanização;

III – de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;

IV – reservado à construção de represas e obras congêneres; ou

V – situado em via de comunicação.

Art. 6o O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

§ 1o A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.

§ 2o Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.

§ 3o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.

§ 4o O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.

Art. 7o O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

Art. 8o O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:

I – o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou

II – o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.

Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

Art. 9o É facultado ao Poder Público competente dar autorização de uso àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.

§ 1o A autorização de uso de que trata este artigo será conferida de forma gratuita.

§ 2o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 3o Aplica-se à autorização de uso