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LEI Nº 8.869 DE 24 DE JUNHO DE 1996

LEI Nº 8.869 DE 24 DE JUNHO DE 1996

(Publicação D.O.M. de 25/06/1996:02)

Dispõe Sobre a Criação, a Composição, as Atribuições e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação nos Termos do Artigo da Lei Orgânica do Município de Campinas

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

Das Atribuições e Competências

Artigo 1º – Em conformidade com a Lei Estadual n. 9.143, de 09 de março de 1995, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Campinas.

Artigo 2º – O Conselho Municipal de Educação exercerá suas funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao Sistema Municipal de Ensino, respeitando as diretrizes básicas de educação nacional e estadual.

Parágrafo único – As funções normativas e deliberativas de competência do Conselho Estadual de Educação, só poderão ser exercidas pelo Conselho Municipal de Educação, mediante prévia delegação de competência, a partir da expressa solicitação do Conselho Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes básicas de educação nacional e estadual.

Artigo 3º – O Conselho Municipal de Educação terá autonomia no cumprimento de suas atribuições.

Artigo 4º – A posição administrativa do colegiado na estrutura administrativa do Município e seu relacionamento com o Poder Executivo obedecerá o disposto no artigo 230 da Lei Orgânica do Município que define o Sistema Municipal de Ensino.

Artigo 5º – Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I – fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino;
II – colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação;
III – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
IV – exercer atribuições próprias do Poder Público local, conferidos em lei, em matéria educacional;
V – exercer por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional;
VI – assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
VII – opinar sobre convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado;
VIII – subsidiar o plano de aplicação recursos públicos, em Educação, no Município;
IX – propor medidas ao Poder Público Municipal para efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental;
X – propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio à educação (merenda escolar, transporte escolar e outros);
XI – pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município;
XII – opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público;
XIII – estudar, sugerir e deliberar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação medidas que visam a expansão qualitativa do Ensino Municipal;
XIV – opinar sobre a criação, ampliação e localização das escolas municipais;
XV – elaborar e alterar o seu Regimento;
XVI – decidir os recursos das Escolas de Educação Infantil do setor privado, no caso de indeferimento de autorização de funcionamento da unidade.

TÍTULO II

Da Composição

Artigo 6º – O Conselho Municipal de Educação será composto por número impar de membros com a seguinte composição: (Ver alteração na Lei nº 10.493, de 25/04/2000)

-Secretário Municipal de Educação;
-1 representante das Coordenadorias de Educação das Secretarias de Ação Regional (SARs);
-1 representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC;
-1 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
-1 representante da Faculdade de Educação da Unicamp;
-1 representante da Faculdade de Educação da Puccamp;
-1 representante das Delegacias Estaduais de Ensino;
-1 representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;
-1 representante da Câmara Municipal; (Ver revogação na Lei nº 13.446, de 23/10/2008)
-1 representante do Sindicato dos Professores (SINPRO);
-1 representante das Escolas oficiais que ministrem ensino técnico;
-1 representante do Conselho das Direções das Escolas Municipais;
-1 representante da União Campineira dos Estudantes Secundaristas;
-1 representante dos Sindicatos dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal;
-1 representante dos Conselhos de Escola;
-1 representante da APEOESP, (Acrescido pela Lei nº 9.083, de 27/11/1996)
-1 representante da UDEMO.” (Acrescido pela Lei nº 9.083, de 27/11/1996)

 

§1º – A Presidência do Conselho será exercida pelo titular do órgão municipal responsável pela política educacional. O vice-presidente e o secretário serão eleitos pela maioria simples dos conselheiros.

§2º – O mandato de cada Conselheiro é de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período pela entidade de origem ou órgão municipal.

§3º – Os responsáveis das categorias, órgãos e associações de que trata o “caput” do artigo 6° serão escolhidos por seus pares, em conformidade com a entidade a que pertence, de acordo com a legislação vigente.

§4° – Serão gratuitos, e considerados de natureza relevante, os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho.

§5º – Cada uma das entidades representadas terá assento ao Conselho Municipal de Educação através de um Titular e um Suplente nomeados pelo Prefeito.

TÍTULO III

Dos Órgãos do Conselho

Artigo 7º – São órgãos do Conselho:

I – Plenário;
II – Presidência;
III – Comissões;
IV – Órgãos Auxiliares;

Parágrafo único – São órgãos auxiliares do Conselho:
1) Secretaria Executiva;
2) Consultoria Técnica;

Artigo 8º – O Plenário é órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, em sessões públicas, convocadas pelo Presidente, deliberando com maioria simples dos membros presentes.

§1º – As reuniões ordinárias serão mensais;

§2º – As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que necessárias, convocadas pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), limitando-se sua pauta ao assunto que justificou sua convocação.

§3º – Qualquer pessoa pode ser convidada por um dos membros a comparecer às reuniões do Conselho Municipal de Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão, e participar dos debates sem direito a voto.

Artigo 9º – As decisões do Conselho Municipal de Educação serão homologadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e tomarão a forma de resolução.

Artigo 10 – Compete ao presidente do Conselho Municipal de Educação:
I – Representar o Conselho;
II – Cumprir e fazer cumprir esta lei;
III – Convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal de Educação;
IV – Aprovar a pauta de reunião e a ordem do dia;
V – Solicitar as providências e os recursos necessários ao bom funcionamento do Conselho;

Parágrafo único – O Presidente será substituído nos seus impedimentos pelo Vice-Presidente.

Artigo 11 – Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação tem as seguintes comissões permanentes:
I – Comissão de Educação Infantil;
II – Comissão de Ensino Fundamental: Regular e Supletivo;
III- Comissão de Legislação, Normas e Planejamento.

§ 1º – Para desincumbir-se de encargo não específico das comissões permanentes pode o presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.

§ 2º – A Comissão Especial, estará automaticamente dissolvida, após conclusão da tarefa de que foi encarregada.

Artigo 12º – O Conselho Municipal de Educação disporá de um secretaria executiva, composta de um secretário e um assessor, que terão a seu cargo os serviços administrativos.

Parágrafo Único – O Secretário Executivo será recrutado pela Secretaria de Educação e colocado à disposição do Presidente do Conselho.

Artigo 13 – Compete à Secretaria Executiva:
I – Superintender os trabalhos burocráticos;
II – Elaborar as atas das reuniões plenárias;
III – Manter em dia a correspondência, arquivos e documentos do Conselho Municipal de Educação;
IV – Desincubir-se das demais atribuições inerentes ao órgão.

Artigo 14 – O Conselho Municipal de Educação disporá de, pelo menos 1 Consultor Técnico, com amplos conhecimentos sobre Educação, que será recrutado pela Secretaria Municipal de Educação e colocado à disposição dos membros do Conselho e ao qual competirá:
I – Realizar estudos e pesquisas necessárias ao embasamento pedagógico e legal dos pareceres dos membros do Conselho;
II – Assessorar as comissões permanentes do Conselho;
III – Desincumbir-se das tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Artigo 15 – O Consultor Técnico do Conselho Municipal de Educação será recrutado pela Secretaria Municipal de Educação e colocado à disposição do Presidente do Conselho Municipal de Educação.

TÍTULO IV

Da Estrutura Física

Artigo 16 – Para atender as suas finalidades, o Conselho Municipal contará com dotação orçamentária própria e recursos físicos da seguinte ordem:
a) Salas destinadas exclusivamente ao seu funcionamento;
b) Mobiliário e equipamento suficiente;
c) Serviço de limpeza e manutenção;

Parágrafo único – Anualmente o Conselho Municipal de Educação apresentará a sua proposta orçamentária, bem como, a prestação de contas aos órgãos competentes para aprovação.

Artigo 17 – O Conselho Municipal de Educação terá um Regimento Interno votado pelo Plenário, elaborado até 90 dias após a constituição do Conselho Municipal de Educação. (Ver Regimento Interno s/nº de 14/11/2008)

Artigo 18 – As omissões e dúvidas na interpretação e execução do Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho e homologada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Artigo 19 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 24 de junho de 1996

EDVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal

autoria: Vereador Sérgio Benassi

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LEI Nº 8.811 DE 12 DE ABRIL DE 1996

LEI Nº 8.811 DE 12 DE ABRIL DE 1996

(Publicação DOM 13/04/1996: 03)

ver revogação na Lei 13.855, de 27/05/2010
ver Decreto nº 17.167, de 17/09/2010 – art. 1º – inc. V

DENOMINA RUA JOSÉ DAMASCENO UMA VIA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º Fica denominada Rua José Damasceno, a Rua 5A do Conjunto Habitacional DIC V, com início na Rua Gregório de Matos e término na Rua Capitão Fernando Toledo Leme.

Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 12 de abril de 1996.

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Sérgio Benassi

 

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LEI Nº 10.442 DE 16 DE MARÇO DE 2000

LEI Nº 10.442 DE 16 DE MARÇO DE 2000

(Publicação DOM de 17/03/2000:01)

Ver Decreto nº 14.486, de 22/10/2003
Ver 
Lei nº 12.030, de 13/07/2004

Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no Âmbito da Administração Municipal

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como no Regulamento e Instruções Normativas a serem emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – O Programa referido “in caput” do artigo consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante ou congêneres do 2º grau, desde que estejam funcionando legalmente no âmbito do município de Campinas. (Ver alteração na 
Lei nº 12.009, de 28/06/2004)

Art. 2° – O Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.
§ 1º – O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído pelo menos 50% do seu currículo escolar. (Ver alteração na Lei nº 13.840, de 07/05/2010)
§ 2º – Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado.
§ 3º – Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, quando da sua inscrição, histórico escolar fornecido pela instituição de ensino.
§ 4º – É obrigação da administração municipal assegurar a presença do supervisor de estágio no órgão ou entidade em que estiver funcionando o Programa de que trata esta Lei.

Art. 3º – A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite mínimo de seis meses e máximo de doze meses. (Ver alteração na Lei nº 13.840, de 07/05/2010)
Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da administração municipal após o período máximo de estágio previsto nesta Lei. (Ver alteração naLei nº 13.081, de 18/09/2007); (Ver alteração na Lei nº 13.840, de 07/05/2010)
§ 1º – (Ver acréscimo na Lei nº 13.840, de 07/05/2010)
§ 2º – (Ver acréscimo na Lei nº 13.840, de 07/05/2010)

Art. 4º – O estagiário cumprirá jornada semanal de 20 (vinte) horas, devendo esse regime ser compatibilizado e sem prejuízo com o horário escolar. (Ver alteração na Lei nº 13.840, de 07/05/2010)
I – (Ver acréscimo na Lei nº 13.840, de 07/05/2010)
II – (Ver acréscimo na Lei nº 13.840, de 07/05/2010)

Parágrafo Único – Nos períodos de férias escolares, a jornada que trata o “caput” do artigo, será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou entidade da administração municipal a qual estiver vinculado.

Art. 4º – A – (Ver acréscimo na Lei nº 13.840, de 07/05/2010)
§ 1º – (Ver acréscimo na Lei nº 13.840, de 07/05/2010)
§ 2º – (Ver acréscimo na Lei nº 13.840, de 07/05/2010)

Art. 5º – Será registrado na carteira profissional do estagiário, as condições de estágio, data de admissão e rescisão do contrato, valor da bolsa e demais alterações.
Parágrafo Único – Independente de outros direitos previstos em Leis Federais e Estaduais, fica assegurado ao estagiário:
I – Seguro contra acidentes pessoais com valor de referência igual ao de servidor do quadro;
II – Recebimento de bolsa estágio;
III – Vale transporte nos moldes do benefício oferecido aos servidores do quadro.

Art. 6º – Os estudantes beneficiários do Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal direta e indiretamente.

Art. 7º – O Poder Executivo determinará através do competente regulamento, o órgão responsável, seja na administração direta ou indireta, pelas providências relativas a recrutamento, seleção, contratação, avaliação, desligamento e pagamento dos beneficiários do Programa objeto da presente Lei.

Art. 8º – O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município até a data de 31 de Janeiro, o número de vagas para estágios objeto da presente Lei, inclusive sua distribuição por entidade e órgão da administração direta e indireta.

Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 10 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 16 de março de 2000

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Sérgio Benassi
PROTOCOLO P.M.C. Nº 13.390-00

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LEI Nº 11.718 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003

LEI Nº 11.718 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003

(Publicação DOM 18/10/2003: 07)

Ver revogação na Lei 13.855, de 27/05/2010

DENOMINA RUA JOANA D’ARC UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica denominada Rua Joana D’Arc, a Rua 3A, do arruamento e Loteamento Jardim Aruanã, com início na Rua Anália Franco e término na Rua Chiquinha Gonzaga.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de outubro de 2003

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

Prot.03/08/2795
autoria: Vereador Sérgio Benassi

 

 

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DECRETO Nº 17.714 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

DECRETO Nº 17.714 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

 

(Publicação DOM 28/09/2012: 01)

 

DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA PENTEADO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 12.650, de 5 de outubro de 2006,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam denominadas as seguintes vias públicas no loteamento Residencial Vila Penteado:

– RUA OLIVIA VALERIANO ROSA a Rua 01, com início na divisa do loteamento (com Gleba 4-B – propriedade do Exército) e término na divisa do loteamento (com propriedade de Manoel Mendonça);

II – RUA ANTONIO LUIZ GONZAGA a Rua 02, com início na Rua 06 e término na Rua 07;

III – RUA HILDA DE SOUZA LOREDO a Rua 03, com início na Rua 06 e término na Rua 07;

IV – RUA ANA CLAUDIA DA SILVA a Rua 04, com início na Rua 06 e término na Rua 07;

– RUA DIVA DE PAULA CACHINÉ a Rua 05, com início na Rua 06 e término na Rua 07;

VI – RUA BENEDITA SOARES GONZAGA a Rua 06, com início na Rua 01 e término na Rua 07;

VII – RUA FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO a Rua 07, com início na Rua 01 e término na divisa do loteamento (com Gleba 4-B – propriedade do Exército);

VIII – PRAÇA MARIA DO CARMO SILVA a Praça sem designação, com área de 2.797,70m², perimetrada pela Rua 06, Gleba 4-B – propriedade do Exército e os lotes 01 e 05 a 12 da Quadra s/nº.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Campinas, 27 de setembro de 2012

 

PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal

 

MANUEL CARLOS CARDOSO

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

ALAIR ROBERTO GODOY

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

 

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2012/08/8077, EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – VEREADOR SÉRGIO BENASSI.

 

IDELMA MARIA AMARAL ARANTES FERRAZ

Secretária Municipal Chefe de Gabinete em Exercício

 

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral

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Lei 13.645/2009 – Ruas de Lazer

Publicada no Diário Oficial Municipal de Campinas em 25/07/2009
LEI Nº. 13.645 DE 24 DE JULHO DE 2009

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE RUAS DE LAZER NO PERÍMETRO URBANO
DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a
seguinte lei:

Art. 1º – Poderão ser implantadas no perímetro urbano de Campinas áreas de lazer em vias
públicas cujo trânsito de veículos seja de pequena intensidade, não oferecendo, por
conseguinte, qualquer possibilidade de risco à integridade física dos munícipes que nelas
transitem ou se disponham a praticar atividades físico-esportivas.

Parágrafo único – Para que o Poder Executivo realize o fechamento da via os moradores
deverão solicitar que a rua seja transformada em rua de lazer com no mínimo cinqüenta por
cento da assinatura dos moradores do espaço.

Art. 2º – As atividades físico-esportivas de que cuida a presente Lei só poderão ocorrer em
determinado período do dia ficando proibida a sua prática no leito carroçável da via pública
fora desse período.

Art. 3º – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de cento e vinte dias
após sua publicação.

Art. 4º – As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Campinas, 24 de julho de 2009
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO BENASSI
PROT.: 09/08/8451

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LEI N. 14.090, DE 20 DE JUNHO DE 2011

LEI N. 14.090, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA CARROS-FORTES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Pedro Serafi m, promulgo nos termos
do §5º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

Art. 1°. – Os estabelecimentos que utilizarem os serviços realizados por veículos denominados
carros-fortes, passarão a obedecer aos seguintes critérios:

§ 1° – As construções que possuírem área de estacionamento próprio deverão destinar
uma vaga para esta fi nalidade, o mais próximo da entrada do prédio, e que propicie
melhor acesso e segurança.

§ 2° – As construções que não possuírem área específi ca devem solicitar junto aos
órgãos públicos responsáveis, a demarcação do espaço destinado ao estacionamento
do veículo, denominado carro-forte, na via pública.

Art. 2° – Os estabelecimentos que desrespeitarem o disposto nesta Lei sujeitam-se às
seguintes penalidades:
I – multa de 500 Ufi r’s na primeira infração;
II – multa de 1.000 Ufi r’s a partir da reincidência.

Art. 3° – Fica incluída nos parâmetros a serem atendidos (tabela 1) do anexo 1 da Lei
8.232, de 27 de dezembro de 1994, que estabelece condições para a instalação de Pólos
Geradores de Tráfego no Município de Campinas, uma vaga para carga e descarga
de valores em todos os estabelecimentos que utilizarem os serviços realizados por
veículos denominados carros-fortes.

Art. 4° – A fi scalização do cumprimento desta Lei compete ao Poder Executivo através
da Secretaria competente.

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Campinas, 20 de junho de 2011
PEDRO SERAFIM
PRESIDENTE

Autoria: Vereador Sérgio Benassi
PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 20 DE JUNHO DE 2011.

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LEI Nº 10.639/00 – Lei de Passagem

LEI
Nº 10.639 DE 05 DE OUTUBRO DE 2000

(Publicação DOM de
06/10/2000:1-3)

DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS
PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS
URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE
DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Ver Ordem de
Serviço Interna
01, de 27/04/2000 – SOSPP
Ver
Decreto n°
13.858
, de 19/02/2002
Ver
Lei
Complementar nº 15
, de 27/12/2006

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O Município de Campinas poderá autorizar por
permissão, a título precário e oneroso, o uso das vias públicas, inclusive do
espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte de domínio municipal, para a
implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à
prestação de serviço de infra-estrutura por entidades de direito público ou
privado, obedecidas as disposições desta Lei e demais atos normativos.

Parágrafo Único – Para fins desta Lei, consideram-se
equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como
equipamentos de: abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica,
coletas de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado e outros de
interesse público.

Art. 2º – Os projetos de implantação, instalação e passagem
de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e
nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação da
Secretaria de Obras Serviços Públicos e Projetos, através do Departamento de
Projetos e Obras de Viação – D.P.O.V., obedecidas as disposições desta Lei e
normas complementares a serem expedidas pela referida Secretaria.

§ 1º – Os Documentos exigidos para a instrução dos estudos
técnicos elaborados pelas entidades e apreciados pelo Departamento de Projetos
e Obras de Viação – D.P.O.V., são os seguintes:

I – 03 (três) vias de planta de projeto, com respectivo memorial descritivo,
constando as especificações técnicas correlatas;

II – A.R.T. ( Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente recolhido e

III – Inscrição do responsável técnico junto ao Departamento de Uso e
Ocupação do Solo – D.U.O.S.

§ 2º – Conforme a complexidade da obra, poderão ser
solicitados outros documentos pertinentes à espécie.

§ 3º – Os documentos elencados no parágrafo 1º deverão
também fixar as especificações técnicas concernentes à apresentação dos
elementos do cadastro dos equipamentos já implantados, transpostos ou
colocados, dos serviços de levantamento topográfico e cadastral, bem como o
estudo geotécnico do subsolo, contendo todos os elementos necessários à
realização dos serviços.

§ 4º – A entidade ficará responsável pelo aviso e obtenção
de informações cadastrais junto à SETRANSP, SEPLAMA e demais Secretarias e
órgãos interessados na implantação do projeto, bem como a Telefônica, SANASA,
C.P.F.L. e outras, quando o projeto assim o requerer.

Art. 3º – O requerimento de aprovação será protocolado e a
Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Projetos, através do departamento de
Projetos e Obras e Viação D.P.O.V., no prazo de 60 (sessenta), dias, contados
da protocolização deverá analisar e decidir sobre o pedido.

§ 1º – Eventual exigência comunicada ao interessado
suspenderá a contagem do prazo fixado no “caput” deste artigo, que
será reiniciada à partir da data do cumprimento da exigência.

§ 2º – Não havendo manifestação do Departamento de Projetos
e Obras de Viação – D.P.O.V. no prazo assinalado, o referido Departamento
deverá fornecer ao interessado, sempre que por este requerido, os
esclarecimentos à respeito do andamento do pedido.

§ 3º – A validade do projeto das obras e serviços aprovados
pelo Departamento de Projetos e Obras de Viação – D.P.O.V. deverá ser de até 06
(seis) meses, contando da data da emissão do Termo de Autorização e Permissão
de Uso.

§ 4º – Do indeferimento do pedido formulado caberá recurso
administrativo, dirigido à Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Projetos,
no prazo de 15 (quinze) dias, contando da publicação do despacho no Diário
Oficial do Município.

Art. 4º – Compete à Secretaria de Obras, Serviços Públicos
e Projetos, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania e
autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a expedição do Termo de
Autorização e Permissão de Uso das áreas para os fins previstos nesta Lei.

§ 1º – O Termo de Autorização e Permissão de Uso será
emitido subseqüentemente à aprovação do projeto e ao depósito da caução,
mediante recolhimento dos emolumentos correspondentes.

§ 2º – O valor da caução corresponderá a 03 (três)
contribuições pecuniárias mensais, cujo valor será calculado com a fórmula
estabelecida no artigo 9º desta Lei e Tabelas anexo.

Art. 5º – A execução das obras ou serviços será fiscalizada
pela Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Projetos através do Departamento
de Projetos e Obras e Viação – D.P.O.V., que emitirá a Ordem de Serviço, com as
etapas de execução e normas complementares.

§ 1º – Apresentação de A.R.T ( Anotação de Responsabilidade
Técnica), pela execução, devidamente recolhida

§ 2º – O órgão fiscalizador acompanhará a execução de
quaisquer obras ou serviços, notificando, de imediato a entidade para efetuar
as correções que entenda necessário, se for constatada a inobservância do
projeto aprovado.

§ 3º – Concluída a obra ou serviço, a entidade responsável
fornecerá ao Departamento de Projetos e Obras de Viação – D.P.O.V., nos 60
(sessenta) dias subsequentes à data de conclusão, o cadastro dos equipamentos
implantados e das eventuais interferências encontradas, obedecidas as
disposições do parágrafo 2º do artigo 2º desta Lei.

§ 4º – A devolução da caução fica condicionada ao
atendimento do disposto no parágrafo anterior.

Art. 6º – Havendo desconformidade entre o posicionamento
aprovado e sua execução, a entidade responsável pela execução da obra ou
serviço ficará compelida ao seu refazimento, suportando os custos decorrentes,
além de responder pelas perdas e danos que tenha causado ou venha a causar ao
Município, ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem prejuízo das demais
sanções legais cabíveis.

Parágrafo Único – Na hipótese do interessado estar impedido
de executar o projeto aprovado, por razões alheias à sua vontade, deverá
comunicar tal fato ao Departamento de Projetos, Obras e Viação – D.P.O.V., que
procederá a análise do assunto, de forma a atender o interesse público.

Art. 7º – Serão de responsabilidade exclusiva da entidade
interessada quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive à terceiros, pela
execução de obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados
involuntariamente.

Art. 8º – O Preço Público pela utilização de uso das vias
públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de arte no Município de
Campinas, a ser pago pelas entidades de direito público e privado, para a
implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos para a prestação de
serviços de infra-estrutura urbana será representado por contribuição
pecuniária.

§ 1º – O valor mensal da contribuição pecuniária será
calculado com base na expressão estabelecida no artigo 9º desta Lei e constará
do Termo de Autorização e Permissão de Uso.

§ 2º – Incumbe ao requerente a apresentação dos documentos
e elementos para subsidiar o seu enquadramento na classificação estabelecida no
artigo 9º desta Lei.

§ 3º – O órgão responsável pela aprovação do projeto poderá
exigir, quando necessário, a apresentação de outros documentos, para fins do
enquadramento de que trata o artigo 9º desta Lei.

§ 4º – Fica a SANASA isenta do recolhimento da contribuição
de que trata o “caput” deste artigo, enquanto perdurar sua condição
de Sociedade de Economia Mista, nos termos da Lei Municipal nº 4.356 e Decreto
nº 4.437.

Art. 9º – O valor mensal da contribuição pecuniária pela
utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo e obras de arte do
Município de Campinas, será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

________________________________________________________________

Vm = ( a x b x T ) x L x D x R

Sendo:

Vm = Valor mensal

a = extensão da rede, em metros

b = largura da faixa >= (maior ou igual) 0,50 m

T = valor do terreno, conforme Mapa de Valores da Secretaria Municipal de
Finanças do Município de Campinas

L = índice locação = 1 a 3% (*)

D = índice de depreciação (área uso comum)= 50% (área equivalente de
construção)

R = Coeficiente Redutor (**)

________________________________________________________________

(*)

_______________________________________________________________

L ……………….. AP/UTB

_______________________________________________________________

3,0% ………….. 21 AP

2,5% ………….. 13, 16, 17, 18, 19, 24 AP

…………………… 33 E 36 UTB`S

2,0% …………… 10, 14, 25, 30, e 31 AP

……………………. 37 E 38 UTB`S

1,5% ……………. para as demais regiões

________________________________________________________________

AP = Área de Planejamento

UTB = Unidade Territorial Básica

________________________________________________________________

(**)

________________________________________________________________

Coeficiente Redutor – R

0 – 5 Km …………….. 1,00

5 – 15 Km …………… 0,90

15 – 30 Km …………. 0,80

30 – 50 Km …………. 0,70

50 – 100 Km ……….. 0,60

________________________________________________________________

Obs. – Tabelas baseadas na Lei Complementar nº 004 de 17 de janeiro
de 1996 ( Plano Diretor do Município de Campinas) e Divisão Físico –
Territorial de Planejamento do Município de Campinas

§ 1º – A entidade de direito público ou privado
disponibilizará ao Poder Público Municipal um par de fibra ótica na extensão de
seu projeto e um ponto do respectivo cabo de fibra ótica e interligações
pertinentes entre próprios institucionais, por cada 05 km (cinco quilômetros)
de rede executada, bem como ficando responsável por sua manutenção, sem
qualquer ônus ao erário público municipal.

§ 2º – O custo despendido com a implantação das ligações na
rede de fibra ótica dispostas no parágrafo anterior, será compensado com o
valor a ser pago mensalmente a título de preço público, que será definido:

a) em função da área física ocupada pela entidade e

b) do valor do m2 médio do terreno no município de Campinas, de acordo com a
fórmula definida neste artigo.

Art. 10 – O pagamento da contribuição será feito
trimestralmente e corresponderá à somatória de 03 (três) valores mensais, tendo
como vencimento o 15º (décimo quinto) dia do mês inicial de cada trimestre.

§ 1º – A contagem do primeiro trimestre, para fins de
pagamento da contribuição pecuniária, iniciar-se-á após 90 (noventa) dias da
data da lavratura do Termo de Autorização e Permissão de Uso correspondente.

§ 2º – O pagamento da contribuição poderá ser feito em cota
única, desde que obedecido o valor anual correspondente.

Art. 11 – A desobediência injustificada às disposições
constantes da presente Lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes
penalidades:

I – Advertência;
II – Multa diária;
III – Suspensão da aprovação de novos projetos.

§ 1º – A advertência será aplicada pela Secretaria de
Obras, Serviços Públicos e Projetos, através do Departamento de Projetos e
Obras de Viação – D.P.O.V., em razão da inobservância das disposições desta
Lei.

§ 2º – A multa diária será aplicada pelo Departamento de
Projetos, Obras e Viação – D.P.O.V., sempre que a entidade de direito público
ou privado não atender à notificação do órgão fiscalizador quanto à
inobservância do projeto na execução da obra ou serviço.

§ 3º – A pena de suspensão da aprovação de novos projetos
será aplicada, pelo órgão responsável pela aprovação do projeto, à entidade de
direito público ou privado, sempre que, injustificadamente, persistir a
infração referida no parágrafo 2º por um período superior a 06 (seis) meses.

§ 4º – Da aplicação da pena prevista no parágrafo 2º caberá
defesa ao Departamento de Projetos, Obras e Viação, no prazo de 15 (quinze)
dias.

§ 5º – Da aplicação da pena prevista no parágrafo 3º caberá
defesa do Departamento de Projetos, Obras e Viação, no prazo de 15 (quinze)
dias.

§ 6º – Do despacho que decidir sobre a defesa apresentada
caberá recurso à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos
para aplicação da sanção.

§ 7º – Caberá ainda ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, após
despacho da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos,
deliberar sobre a aplicação da sanção.

Art. 12 – Serão considerados dispostos clandestinamente os
equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta Lei.

§ 1º – As entidades de direito público ou privado, estarão
sujeitas à perda dos equipamentos implantados clandestinamente, por decisão do
Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos, ouvidos,
previamente, os órgãos técnicos da Pasta e assegurada a ampla defesa.

§ 2º – Em caso de impossibilidade de retirada do equipamento
do local onde foi disposto clandestinamente, contribuição pecuniária será
cobrada em dobro, até a cessação da irregularidade.

§ 3º – Para fins de cálculo em dobro será considerada a
data da publicação da presente Lei ou da instalação do equipamento, se
devidamente comprovada essa data.

Art. 13 – As entidades de direito público ou privado
deverão encaminhar ao Departamento de Projetos, Obras e Viação – D.P.O.V., até
10 (dez) de março de cada exercício, os eventuais planos de expansão de suas
instalações, para que se compatibilizem os respectivos interesses quando da
apresentação dos projetos específicos.

Art. 14 – As entidades de direito público ou privado, que
tenham equipamento de sua propriedade já implantados, em caráter permanente,
nas vias públicas e obras de arte especiais do Município, fornecerão ao
Departamento de Projetos, Obras e Viação D.P.O.V., cópia dos elementos
cadastrais disponíveis, a fim de serem complementados os registros existentes e
organizados em bancos de dados, para posterior expedição de Termo de
Autorização e Permissão de Uso.

§ 1º – As entidades de direito público ou privado terão o
prazo de 01 (um) ano para cumprir o disposto neste artigo, sendo a contribuição
pecuniária devida desde a data de publicação desta Lei.

§ 2º – Decorrido o prazo estipulado no parágrafo 1º, sem que
as entidades cumpram a determinação contida neste artigo, o valor mensal da
contribuição pecuniária será calculado em dobro.

§ 3º – Transcorridos 02 (dois) anos da data da publicação
desta Lei, em havendo descumprimento do estabelecido neste artigo, a entidade
perderá o direito à aprovação de outros projetos.

Art. 15 – Os casos especiais serão resolvidos pelo Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, segundo a manifestação do Secretário Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Projetos, colhido, previamente, o parecer técnico do
Departamento de Projetos, Obras e Viação – D.P.O.V.

Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
9.812, de 30/07/1998.

Paço Municipal, 05 de outubro de 2000

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Autoria: Vereadores Antonio Rafful e Sérgio Benassi
PROTOCOLO P.M.C. Nº 58906-00

 

SMAJC – Coordenadoria Setorial de Documentação
– Biblioteca Jurídica – 28/06/2001

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Lei 13.550 -Isenta doadores de sangue da taxa de concurso

LEI Nº 13.550 DE 27 DE MARÇO DE 2009


 


(Publicação DOM de 28/03/2009:01)


 


Isenta Doadores de Sangue do Pagamento da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos Municipais


 


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:


 


Art. 1º– Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Município de Campinas os doadores de sangue.


Parágrafo único: Considera-se doador de sangue aqueles que tenham doado sangue em órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União, Estado ou Município, hemocentros e nos bancos de sangue dos hospitais, pelo menos 03 (três) vezes nos 18 (dezoito) meses antecedentes a data limite para inscrição no concurso.


 


Art. 2º– O Poder Executivo regulamentará a presente lei a contar da data de sua publicação.


 


Art. 3º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 


Campinas, 27 de março de 2009


 


DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS


Prefeito Municipal


 


PROT: 09/08/1517


AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO BENASSI

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Lei 13.645/2009 – Ruas de LAzer

LEI Nº 13.645 DE 24 DE JULHO DE 2009


 


(Publicação DOM de 25/07/2009:03)


 


Dispõe Sobre a Implantação de Ruas de Lazer no Perímetro Urbano de Campinas e dá outras Providências


 


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:


 


Art. 1º– Poderão ser implantadas no perímetro urbano de Campinas áreas de lazer em vias públicas cujo trânsito de veículos seja de pequena intensidade, não oferecendo, por conseguinte, qualquer possibilidade de risco à integridade física dos munícipes que nelas transitem ou se disponham a praticar atividades físico-esportivas.


Parágrafo único – Para que o Poder Executivo realize o fechamento da via os moradores deverão solicitar que a rua seja transformada em rua de lazer com no mínimo cinqüenta por cento da assinatura dos moradores do espaço.


 


Art. 2º– As atividades físico-esportivas de que cuida a presente Lei só poderão ocorrer em determinado período do dia ficando proibida a sua prática no leito carroçável da via pública fora desse período.


 


Art. 3º– O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de cento e vinte dias após sua publicação.


 


Art. 4º– As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


 


Art. 5º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 


Campinas, 24 de julho de 2009


 


DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS


Prefeito Municipal


 


AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO BENASSI


PROT.: 09/08/8451